Procedimento Comum Cível 0806582-97.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806582-97.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL JOSE DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777, MAURICIO BARROSO GUEDES - PR42704, ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 REQUERIDO: Estado do Maranhão SENTENÇA Tratam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por RAFAEL JOSE DE MORAES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual postula em síntese, fazer valer sua escolha manifestada e consignada em ata da 2ª Sessão de Reescolha do concurso deflagrado pelo Edital nº 01/2011, podendo, assim, ser outorgado na delegação do 3º Ofício de Caxias. Juntou à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido. Na decisão de ID 10231925, este juízo deferiu o pedido de liminar tão somente para determinar ao Estado do Maranhão que promova a anotação da existência da presente ação junto ao 3º Ofício de Caxias/MA na relação de serventias disponíveis, ofertadas pelo Edital nº 01/2016-TJMA, visando ampla publicidade, bem como determinou a citação do requerido para manifestação no prazo legal. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 11505199). O presente feito prosseguiu regularmente. Em petição ID 62414726, a parte autora requereu a desistência da presente ação. Mais tarde, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, apresentou manifestação favorável ao pedido de desistência formulado pelo autor (ID 74737068), e pela revogação da decisão concessiva da tutela antecipada, por ser efeito natural decorrente da extinção do processo, nos termos do art. 296, primeira parte, do CPC, além da fixação de honorários sucumbenciais. É o que convém relatar. Fundamento. Decido. O art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Visto que o pedido de desistência da ação foi pleiteado após a contestação do réu, com fulcro no art. 485, §4º, CPC, faz-se necessário o consentimento da parte requerida, o qual foi concedido em petição ID 74737068. Ademais, revogo a decisão de antecipação de tutela ID 10231925. Intimação - PROCESSO Nº 0806582-97.2018.8.10.0001 Diante do exposto, e em convergência com os termos dos julgados acima transcritos, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII e §4º do CPC, respectivamente. Condeno o requerente ao pagamento de Honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza titular de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE MORAES em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE MORAES em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Todas as movimentações(93)