Procedimento Comum Cível 0800152-84.2019.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800152-84.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DOMINGOS GILVAN DA COSTA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: NATANAEL GALVAO LUZ (OAB 5384-TO) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA SENTENÇA I - Relatório Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800152-84.2019.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por DOMINGOS GILVAN DA COSTA FERREIRA em face do Município de Formosa da Serra Negra-MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que é servidora pública municipal, submetida ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município, (Lei Municipal nº 166/2009), e que o requerido se recusa a promover a adequação ao seu nível carreira, pois deveria estar no Nível III, em face da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso de Pós- Graduação, no entanto, está no Nível II. Por isso, aduz a autora que tem direito a adequação da carreira para o Nível III com o devido reajuste salarial, bem com ao pagamento das diferenças salarias que deixou de receber. Pede, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que o município requerido proceda à mudança de nível da requerente de “Nível II” para “Nível III”, em conformidade ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, retroagindo tal mudança à data do requerimento administrativo. Pugna, também, que o Município de Formosa do Serra Negra – MA seja compelido a lhe pagar as diferenças salariais decorrente da mudança de nível na carreira, devendo efetuar os pagamentos vencidos e vincendos na forma da Lei. Com a inicial, juntou os documentos de ID 16676462. Liminar indeferida ID 16773823. Determinada a citação do requerido para contestar a ação, o mesmo deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, apesar devidamente intimado na pessoa de seu Procurador, conforme atesta a certidão ID 16934054. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratando-se de matéria de fato e de direito, sendo que a primeira se encontra devidamente demonstrada a partir da documentação acostada aos autos, bem como não foi contestada pelo réu, passo ao julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I e II do CPC. Depreende-se dos autos que o município requerido foi citado na pessoa do Procurador Municipal e não contestou a ação. Tal citação é válida, pois fora efetivada nos moldes do art. 242, §3º do CPC, devendo, portanto, ser decretada a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC Entretanto, sendo ré a Fazenda Pública Municipal, a revelia não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial, mas mero efeito formal, quanto a comunicação de intimação dos atos. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS. SALÁRIO E 13º. DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES EM GERAL. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É DEVIDO O PAGAMENTO À TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REVELIA DO ENTE ESTATAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pleito de pagamento de verbas trabalhistas refere-se unicamente à matéria de direito, podendo o magistrado indeferir as provas que entender desnecessárias ao deslinde da questão. 2. Intimada a Fazenda Pública a contestar e não se pronunciando no momento oportuno, é considerada revel, apenas não se lhe aplicando os efeitos materiais desse instituto. 3. Os direitos previstos no 7º, VIII e XVII ambos da CF, estabelecem como direito fundamental dos trabalhadores em geral, a percepção de salário mínimo legal e 13º. 4. No caso sub judice, a agravada é servidora pública, ausente a demonstração de pagamento do vencimento de dezembro e gratificação natalina do ano de 2004, sendo dever da municipalidade, como devedora, a demonstração da quitação das verbas trabalhistas. 5. As fichas financeiras (fls. 64/76) não são documentos inidôneos à comprovação de efetivo pagamento, por serem produzidos unilateralmente pela Administração Pública. 6. Declaração do Banco do Brasil (fls. 122/123) juntada aos autos incompleta. 7. Resta precluso o direito do recorrente de apresentar documento comprobatório de liquidação dos valores pleiteados, em razão da sua revelia, não podendo ser considerados documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC. 8. Recurso de agravo improvido por unanimidade. (TJPE, Agravo 328494-60000424-65.2007.8.17.0190, Rel. Itamar Pereira Da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/08/2015, DJe 10/09/2015). O cinge da questão paira sob a existência do direito a promoção por nova habilitação perpetrado pela autora. Sobre o tema, aduz o art. 12 da Lei Municipal nº 166/2009: Art. 12 – O desenvolvimento na carreira poderá ocorrer após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe inicial, mediante os procedimentos de: (...) II – Promoção por Nova Habilitação / Titulação: passagem do servidor de um nível para outro, mediante existência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, como segue: (..) c) A Promoção por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá no ano seguinte em que for apresentada a documentação exigida, e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído e, em caso de exigência no processo, caberá a Instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito: Ainda sobre a matéria, o art. 14 do mesmo regramento, traz as hipóteses da não concessão do benefício, vejamos: Art. 14. Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo de professor são: III – Nível 3 – Formação em nível de pós-graduação latu-sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezenos e sessenta horas. (…) §2º – A mudança de nível será automática e vigorará no primeiro mês do exercício seguinte àquela em que o interessado apresentar o diploma legal da nova habilitação, obedecendo o limite de vagas. Na hipótese do número de candidatos serem superior ao número de vagas existentes, será efetivado o professor que apresentar maior titulação na área de atuação do cargo, em caso de empate, será efetivado o professor que possuir mais tempo de serviço e/ou maior idade. Neste diapasão, observo que a autora apresentou Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduaçao latu sensu, qual seja, Especialização em Gestão, Orientação e Supervisão Escolar, realizada na Faculdade Rio Sono - TO, no período de 26/11/2011 a 26/11/2012, com 400 horas/aula. Desta forma, para a concessão da mudança nível, por nova habilitação funcional, basta que o servidor efetivo comprove a formação do curso de qualificação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, obedecendo ao limite de vagas por nível funcional, sendo automática a mudança de nível no mês imediatamente subsequente ao pedido. A autora comprovou que requereu a modificação do seu nível funcional, em razão de novo título, em 19/02/2014, bem como demonstrou que o curso de Pós-Graduação concluído, tem carga horária compatível com a exigida pela Lei Municipal. Portanto, a autora logrou êxito em demonstrar que possui os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como a percepção das perdas salariais que obteve com a negativa injustificada no Ente Federativo, a partir de fevereiro de 2014. Desta forma, a autora faz jus a concessão da mudança de nível e recebimento da diferença salarial desde o pedido administrativo, sendo forçoso reconhecer a procedência da ação. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I o CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento de mérito, para condenar o Município de Formosa do Serra Negra - MA a proceder com a mudança de nível de carreira do autor, DOMINGOS GILVAN DA COSTA FERREIRA, conforme Plano de Cargos e Carreiras do Servidor, lhe adequando do “Nível II”, para o “Nível III”, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência. Condeno, ainda, o município requerido a pagar a autora a diferença salarial não recebida, desde o mês subsequente ao pedido, realizado de 19/02/2014, aplicando-se correção monetária a partir dos meses em que os vencimentos tornaram-se devidos e juros de mora de 0,5 % a partir da citação. Sem custas. Honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Sentença não sujeita a Reexame Necessário, conforme disposto no art. 496, §3º, inciso III do CPC. Logo, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 21 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

28/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATANAEL GALVAO LUZ em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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