Procedimento Comum Cível 0803676-14.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803676-14.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 14/02/2023

16/02/2023, 14:05

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/02/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 13:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2023, 11:01

Indeferida a petição inicial

09/01/2023, 11:01

Conclusos para decisão

20/10/2022, 09:15

Juntada de Certidão

20/10/2022, 09:14

Juntada de petição

19/10/2022, 16:56

Juntada de petição

19/10/2022, 15:25

Publicado Decisão em 29/09/2022.

02/10/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

02/10/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE MORAES RAIMUNDO FRANCISCO DE MORAES RODOVIA 222, S/N, VILA PALMEIRA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA (OAB 18468-MA) REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DECISÃO Verifico que a presente procuração apresenta-se eivada de vício, o que atrai a necessidade de que seja juntada nova procuração nos autos, a fim de que seja regularizada a representação processual. Explico-me: a presente procuração foi outorgada por analfabeto. Em situações como tais, faz-se necessária a intervenção de testemunhas instrumentárias, a tornarem nítido que o analfabeto demonstra ciência do ato jurídico praticado. A procuração, no entanto, teve como testemunha advogada que assina a peça de gênese. Como se sabe, não podem interessados servir como testemunhas instrumentárias para fins da observância do art. 595, CC/02 (Art. 228, IV, CC/02, como já entendeu o STJ, aplicável o entendimento por analogia, REsp n. 34.571/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). Deste modo, necessário que seja juntada nova procuração aos autos, outorgada pela autora aos patronos, na qual não conste como testemunha instrumentária a patrona que lhe representa, como assinado na peça de ingresso, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem prejuízo disso, o relato apresenta-se confuso, turvo. A parte não identifica datas ou menciona quando, de fato, ocorreu a demolição da comunidade, supostamente ocorrida. Não menciona sequer em que lugar aconteceu o suposto sinistro, reduzindo-se a apontar ter ocorrido na comunidade localizada na vila Palmeira. Não individualiza, desse modo, sua propriedade depredada. Ora, na hipótese, a individualização do imóvel é essencial, sob pena de não se poder identificar quem sofreu qual dano, especialmente quando a matéria controversa engloba vários indivíduos, tendo sido ajuizadas cerca de cinquenta ações nesta comarca a debater a mesma questão controversa. O pedido deve ser certo e determinado, a se referir, do mesmo modo, a fatos certos e determinados que o ensejaram, uma vez que a peça de ingresso deve ser formulada a identificar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ressalvadas as exceções legais, como as ações universais. Carecendo a ação de individualização dos fatos e acerca do que se referem, necessário o retoque, a fim de que a parte individualize a data em que ocorrida a demolição e o bem que sofreu a violência mencionada. Deve, assim, regularizar a petição inicial, evidenciando, de forma PORMENORIZADA, os fatos ocorridos, nos termos da fundamentação supra, apontando a data em que ocorridos - e não apenas o ano - e o bem que sofreu a violência alegada, sob pena de inépcia. Atribuo prazo de QUINZE DIAS para as diligências. Buriticupu/MA, 27 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803676-14.2022.8.10.0028

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 14:51

Documentos

Sentença

•09/01/2023, 11:01

Documento Diverso

•19/10/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE MORAES RAIMUNDO FRANCISCO DE MORAES RODOVIA 222, S/N, VILA PALMEIRA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA (OAB 18468-MA) REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DECISÃO Verifico que a presente procuração apresenta-se eivada de vício, o que atrai a necessidade de que seja juntada nova procuração nos autos, a fim de que seja regularizada a representação processual. Explico-me: a presente procuração foi outorgada por analfabeto. Em situações como tais, faz-se necessária a intervenção de testemunhas instrumentárias, a tornarem nítido que o analfabeto demonstra ciência do ato jurídico praticado. A procuração, no entanto, teve como testemunha advogada que assina a peça de gênese. Como se sabe, não podem interessados servir como testemunhas instrumentárias para fins da observância do art. 595, CC/02 (Art. 228, IV, CC/02, como já entendeu o STJ, aplicável o entendimento por analogia, REsp n. 34.571/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). Deste modo, necessário que seja juntada nova procuração aos autos, outorgada pela autora aos patronos, na qual não conste como testemunha instrumentária a patrona que lhe representa, como assinado na peça de ingresso, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem prejuízo disso, o relato apresenta-se confuso, turvo. A parte não identifica datas ou menciona quando, de fato, ocorreu a demolição da comunidade, supostamente ocorrida. Não menciona sequer em que lugar aconteceu o suposto sinistro, reduzindo-se a apontar ter ocorrido na comunidade localizada na vila Palmeira. Não individualiza, desse modo, sua propriedade depredada. Ora, na hipótese, a individualização do imóvel é essencial, sob pena de não se poder identificar quem sofreu qual dano, especialmente quando a matéria controversa engloba vários indivíduos, tendo sido ajuizadas cerca de cinquenta ações nesta comarca a debater a mesma questão controversa. O pedido deve ser certo e determinado, a se referir, do mesmo modo, a fatos certos e determinados que o ensejaram, uma vez que a peça de ingresso deve ser formulada a identificar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ressalvadas as exceções legais, como as ações universais. Carecendo a ação de individualização dos fatos e acerca do que se referem, necessário o retoque, a fim de que a parte individualize a data em que ocorrida a demolição e o bem que sofreu a violência mencionada. Deve, assim, regularizar a petição inicial, evidenciando, de forma PORMENORIZADA, os fatos ocorridos, nos termos da fundamentação supra, apontando a data em que ocorridos - e não apenas o ano - e o bem que sofreu a violência alegada, sob pena de inépcia. Atribuo prazo de QUINZE DIAS para as diligências. Buriticupu/MA, 27 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803676-14.2022.8.10.0028

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Decisão em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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