Cumprimento de sentença 0800745-86.2020.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800745-86.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FLORENCIA BARBOSA SAMPAIO advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifesta em relação a Sentença de ID nº 72381278.a segui transcrita, SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800745-86.2020.8.10.0067 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Florência Barbosa Sampaio em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora relata que constatou em sua conta bancária, a qual é utilizada para recebimento de benefício do INSS, descontos de tarifas bancárias (CESTA B. EXPRESSO) e anuidade (CART CRED ANUID), sem sua autorização, resultando num valor total de R$ 1.217,35. Sendo assim, requereu que seja realizada a suspensão das cobranças indevidas, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 2.434,70 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Decisão Liminar de Id. nº 37049831, indeferindo o pedido de Tutela de Urgência, bem como determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação e, após, a intimação da parte autora para apresentar réplica. Na oportunidade, determinou a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Audiência realizada no dia 08/11/2021, com a presença apenas da parte autora, sendo consignado em ata a ausência da parte requerida, apesar de devidamente citada para comparecer ao ato, conforme ata de audiência de Id. 55854153. Contestação juntada aos autos, requerendo a improcedência dos pedidos apresentados na inicial, conforme Id. 56148921. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, consoante prevê o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise das preliminares. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, pois se trata de mesmo conglomerado econômico, o que, à luz da teoria da aparência, para o consumidor, são pessoas jurídicas corresponsáveis. Rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora juntou aos autos extrato de sua conta bancária e declaração de hipossuficiência, demonstrando, portanto, a incapacidade financeira de pagar as custas processuais. Não merece ser acolhida a preliminar de carência de ação (necessidade), falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, ou mesmo de reclamação administrativa, não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ora, se a parte autora alegou que houve ofensa a direito subjetivo seu, consistente na cobrança indevida, não há que se falar em falta de interesse de agir. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. A parte autora relata que constatou em sua conta bancária, a qual é utilizada para recebimento de benefício do INSS, descontos de tarifas bancárias (CESTA B. EXPRESSO) e anuidade (CART CRED ANUID), sem sua autorização, resultando num valor total de R$ 1.217,35. Em sua contestação a parte demandada requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. De início, é importante destacar que o art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VI, VII e VIII, do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor o seguinte: (…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) Portanto, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova e com fundamentação no art. 6º, VIII do CDC, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente às alegações da parte autora, juntar o contrato que ensejou nas cobranças questionadas, mas não o fez. Do acervo probatório, verifico que o réu deixou de juntar o contrato que gerou os débitos, se limitando apenas a apresentar argumentos. Na verdade, não juntou nenhum documento que comprovasse a má-fé da parte autora, bem como a regularização contratual, conforme contestação de Id. 56148921. Ademais, a prova da válida contratação é ônus do réu, conforme prevê o art. 373, inciso II, do CPC). Logo, ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação. Sendo assim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. A instituição financeira responsabiliza-se pela realização de descontos decorrente de serviços e contratos em nome de pessoa que não os tenha solicitados, pois lhe incumbe cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo suposto mutuário, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se verifica. Independentemente de dolo ou culpa em sentido estrito por parte da instituição financeira ré, a sua responsabilidade civil, em casos tais, é objetiva, uma vez que a sua condição de prestador de serviços bancários lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante previsto no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Uma suposta fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço, impondo-se ao caso a aplicação da chamada teoria do risco profissional ou da atividade econômica, a qual defende que a existência de riscos inerentes à atividade desenvolvida, impõe a responsabilidade objetiva de quem dela tira proveito. Nessa perspectiva, não há o que se falar em culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, porque é do banco a responsabilidade de assumir os riscos dos serviços que presta, conforme enunciado na súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias”. O suposto contrato fraudulento que ensejou os descontos indevidos na conta bancária da parte autora enquadra-se em fortuito interno, posto se tratar de risco ínsito à atividade bancária. Desse modo, entendo que a parte consumidora foi vítima de fraude, devendo a ré ser responsabilizada pela reparação de danos morais in re ipsa. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, condenar o reclamado ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-lo a continuar a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 3.000,00 (três mil reais). Já em relação aos danos materiais, há previsão normativa de que estes devem ser restituídos em dobro aquilo que foi efetivamente descontado da conta bancária da parte autora durante o período de vigência do contrato, consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a 3ª tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016. Além disso, cabe destacar que em recente julgado (EAREsp 676.608) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos as teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar nulas as cobranças que geraram o débito, ora contestado nesta lide; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos questionados na presente lide, caso já não tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar, ainda, o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), tendo em vista que o contrato foi declarado inexistente; d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato; e) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Após o trânsito em julgado, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. No caso de pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará judicial, condicionado ao recolhimento das custas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 27 de julho de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 10/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(72)