Cumprimento de sentença 0802612-03.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802612-03.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIO CESAR MALUF GOMES e outros (2) ADVOGADO: DR(A). Advogado(s) do reclamante: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE (OAB 23613-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Trata de cumprimento individual de sentença coletiva, intentada por Julio Cesar Maluf Gomes e outros em face do Estado do Maranhão, objetivando a implantação de percentual de reajuste de remuneração e pagamento de retroativos. Inicialmente, constato que a procuração acostada aos autos não contém poderes especiais autorizando o advogado a assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte (art. 105, caput, do CPC). Não obstante, verifico que não há elementos nos autos a evidenciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, mas, pelo contrário, constata-se que a parte autora possui profissão definida, o que, a princípio, é indicador que os requerentes não se enquadram na situação de hipossuficiência, sobretudo diante do valor atribuído à causa, razão pela qual, nos termos do art. 99, §2º, CPC, Intimação - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0802612-03.2022.8.10.0049 indefiro o benefício pretendido, o qual poderá ser renovado desde que a parte autora regularize a representação processual, acostando aos autos procuração com poderes especiais para pugnar pelo mencionado benefício (art. 105 CPC) e instrua o feito com prova da condição de hipossuficiência. Modo outro, apesar dos autores terem declarado residência em Paço do Lumiar, Márcio Costa e Raimundo Jose juntaram comprovante de residência de São Luís/MA e Julio Costa não acostou qualquer comprovante de residência. Dito isto, esclareço que a jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos e na vigência do CPC/73 firmou o entendimento de que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, sendo certo que o CPC/15 não trouxe regra específica acerca da mencionada competência. Em que pese este Juízo possuir competência de Fazenda Pública e este magistrado comungar com o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a execução individual da sentença coletiva não está adstrita ao Juízo que proferiu a referida sentença, não há razão para o trâmite, neste Termo judiciário, de feitos em que não é o domicílio nem do réu nem do autor, sobretudo porque esta Vara não é exclusiva da Fazenda Pública e possui grande demanda oriunda também de suas demais competências, cíveis e criminais. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial e instruir o feito com comprovante de residência de Julio Costa, bem assim se manifestar acerca da incompetência do Juízo para o processamento do feito em relação aos demais requerentes. Ainda, constatei que a inicial não foi instruída com os Acórdãos que julgaram os recursos contra a sentença que se pretende executar e seu trânsito em julgado, não sendo possível, em face da falta dos referidos julgados, saber se os documentos que informam trânsito em julgado se referem ao processo em questão. Também o feito não foi instruído com o julgamento da ação rescisória noticiada e seu trânsito em julgado, devendo a parte autora emendar a inicial e trazer aos autos os referidos documentos. Por fim, uma vez que a parte autora pretende não somente o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, mas também de pagar quantia certa, deverá instruir o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do determinado no art. 534 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para recolher as custas iniciais e suprir os vícios apontados, bem assim manifestar-se acerca da incompetência do Juízo em relação aos requerentes Marcio Costa e Raimundo Jose. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. De ordem da MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Dra. Lewman de Moura Silva, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.:122085

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 22/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 21/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Todas as movimentações(21)