Cumprimento de sentença 0842770-89.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842770-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842770-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A ESPÓLIO DE: ANTONIA CRISTINA ROSA SILVA DECISÃO: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes sob ID 65655891, cujo cumprimento está fracionado por interstício temporal estabelecido mediante as cláusulas pactuadas, requerem a suspensão do processo pelo prazo de duração inerente à satisfação do acordo, por convenção das partes, nos termos do art. 313, II do Código de Processo Civil. Com efeito, acerca da suspensão das ações de execuções de títulos, os art. 921, I e 922, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Corroborando com o entendimento, segue a jurisprudência pátria sobre o tema: 1) TJ-PR - APL: 00858553020138160014 Londrina 0085855-30.2013.8.16.0014 Data de Publicação: 15/05/2021 APELAÇÃO CIVEL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS JUNTO AO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 922 E 313, II DO CPC. Apelação Cível provida. (TJ-PR - APL: 00858553020138160014 Londrina 0085855-30.2013.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 10/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2021) Neste sentido, em observância aos princípios da execução de Menor Onerosidade e Efetividade, bem como à legislação e jurisprudência atinente, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido supracitado e DETERMINO a expedição de alvará judicial para saque em nome de seu representante legal MIRELLA PARADA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07772504/0001-79, no valor correspondente a R$ R$ 730,57 (setecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Cumprida a sobredita determinação, com fulcro nos art. 313, II c/c 921, I, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo convencionado pelas partes, consoante instrumento transacional de ID 65655891, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo referenciado, a Secretaria Judicial deverá de ofício, INTIMAR a parte exequente para que informe em 15 (quinze) dias úteis, acerca da satisfação da execução. Fluindo o prazo in albis, voltem-me conclusos aos autos. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 23 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA ROSA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)