Reintegração / Manutenção de Posse 0804239-06.2021.8.10.0040 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804239-06.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A, JORDAN JOSE DO PATROCINIO COSTA IBIAPINA - MA16122 Réu: EVANIO DE SOUSA NOGUEIRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados/Autoridades do(a) REU: JAQUELINE FERRAZ DOS SANTOS - MA11084, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 Endereço réu: DECISÃO EVANIO DE SOUSA NOGUEIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VIANA, nos autos da ação em epígrafe, opuseram Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na decisão de ID 63138616, que indeferiu o pedido de justiça gratuita apresentado na reconvenção. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto ao conhecimento do pedido de gratuidade formulado pela também ré e reconvinte MARIA DA CONCEIÇÃO, pois, a decisão nada pontuou sobre a possibilidade de MARIA DA CONCEIÇÃO quanto ao pagamento das custas processuais para ver processado seu pedido de reconvenção. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão. A embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos, considerado o patrimônio comum do casal. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Em tratando a segunda reconvinte, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VIANA, da companheira de Evanio de Sousa Nogueira, bem como, sendo comum o patrimônio do casal, os mesmos argumentos estendem-se a litisconsorte. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, uma vez que a segunda reconvinte, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VIANA, é companheira de Evanio de Sousa Nogueira, e o patrimônio deste é comum ao casal, estendendo-se a litisconsorte, os mesmos argumentos destinados a Evanio de Sousa Nogueira. Intimação - Processo nº 0804239-06.2021.8.10.0040 Autor (a): MARIA DE FATIMA SILVA DIAS Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NETA DE SOUZA SANTOS NUNES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELLE MAYARA DA SILVA COSTA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(40)