Execução de Título Extrajudicial 0835319-76.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0835319-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835319-76.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON DE OLIVEIRA VIEGAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - OAB/MA 11030-A EXECUTADO: EMPORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, WAGNER HENRIQUE BRANCALHONI, ROBERTO MARIO DOS ANJOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCONI TORRES FERREIRA - OAB/MA 13925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - OAB/MA 7930-A, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - OAB/MA 18147 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCONI TORRES FERREIRA - OAB/MA 13925, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - OAB/MA 18147, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - OAB/MA 7930-A DECISÃO Inicialmente, determino a intimação da parte exequente para o pagamento das custas processuais devidas pela consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter informação a respeito do endereço do executado EMPÓRIO E COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA., no prazo de 05 (cinco) dias, com esteio na Lei Estadual nº 10.590, de 18/05/2017. Dando prosseguimento ao feito em relação aos demais executados, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido do exequente de penhora dos imóveis, cujas certidões das matrículas se encontram nos documentos de ID’s 60602950 e 60602952. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Após, proceda-se a avaliação do bem, expendido-se as diligências necessárias. Fica o executado WAGNER HENRIQUE BRANCALHONI constituído fiel depositário dos bens, nos termos da lei. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Intime-se o credor hipotecário, se for o caso. Após, intime-se o executado WAGNER HENRIQUE BRANCALHONI da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Defiro também o pedido de restrição do veículo identificado na petição de ID 60602942, de propriedade de WAGNER HENRIQUE BRANCALHONI, pelo RenaJud, providenciando-se o bloqueio de circulação do mesmo, até nova deliberação deste Juízo. Indefiro o pleito de suspensão da CNH dos devedores e apreensão de passaportes, visto que tal medida, além de não garantir o pagamento da dívida, mostra-se desproporcional na medida em que restringe o direito fundamental de liberdade dos executados. Por fim, em relação ao pedido de quebra de sigilo bancário do executado Wagner, cumpre ressaltar que tal procedimento somente é admitido após esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. I (...) II - O STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. III - Tendo o Tribunal de origem se apoiado no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que não restou configurada a excepcionalidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, alterar tal entendimento para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, visto que implicaria o reexame de provas, o que é vedado em face do óbice contido na Súmula n.7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 669015/RS STJ/3T Rel. Ministro PAULO FURTADO - DJe 23.10.2009)". Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de protocolo

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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