Procedimento Comum Cível 0805804-44.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805804-44.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO ROQUETTE - MA4953-A, ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A, LUCAS ALVES MITOURA - MA16089 Ré (u): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: JUVENAL NUNES RIBEIRO - MA4470 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAUJO - MA8346 SENTENÇA Intimação - Processo nº:0805804-44.2017.8.10.0040 Autor (a):CLINFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA - ME Adv. Autor (a):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória proposta por CLINFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA. – ME em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA e LUCIMAR GOMES FERREIRA, ambos já qualificados, visando à declaração de inexistência de débito, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO Alega a parte autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de água e esgoto da ré CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão), através da unidade consumidora nº 634432.1. Afirma que em março/2014 foi instalado um hidrômetro em seu imóvel, a fim de melhor auferir o consumo de água de sua unidade, mas observou que este se mostrava desproporcional em relação ao porte de seu imóvel e à utilização efetiva da água. Sustenta que realizou diversas solicitações de inspeção à primeira ré, para verificar a existência de alguma irregularidade, porém, a CAEMA apenas recomendou a instalação de novo hidrômetro no local, o que foi realizado em fevereiro de 2017, contudo, sem modificação do alto consumo. Segundo alega, apenas com a realização da inspeção técnica nº 2658890, foi identificado um desvio irregular de água de seu estabelecimento para o imóvel da ré Lucimar Gomes Ferreira, o que foi então regularizado a partir de março/2017. Aduz que a segunda ré, apesar de admitir a existência do desvio irregular perante a concessionária, não arcou com os débitos decorrentes da utilização indevida do serviço. Requereu, assim, o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade das cobranças indevidas a partir de maio/2015, quando a Sra. Lucimar tornou-se proprietária do imóvel para o qual fora desviada água irregularmente, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos a partir de maio/2015; o refaturamento de suas contas a partir desse período, retirando-se o valor consumido pela segunda demandada; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em decisão ID 6979721, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, apresentou contestação em que alega preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter concorrido para os fatos objeto da lide. No mérito, afirma que, por diversas vezes enviou técnico ao imóvel da autora para realização de inspeções, não encontrando nenhuma irregularidade. Ressalta que indicou à autora um técnico particular para realização de vistoria nas instalações hidráulicas do imóvel, quando então foi constatado o desvio de água para a propriedade da segunda ré, Lucimar Gomes Ferreira. Admite que a segunda demandada assumiu a ocorrência do desvio, orientando-a a resolver a questão diretamente com a autora, por não ter responsabilidade sobre o fato. Informa que reduziu o débito da demandante que era em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) a fim de facilitar a adimplência da cliente. Por fim, reafirma não ter praticado qualquer irregularidade junto à consumidora, pugnando pela improcedência da ação. Já a ré Lucimar Gomes Ferreira, em sua contestação, alega também a ilegitimidade passiva, ao argumento de que assumiu os custos decorrentes do desvio identificado na unidade consumidora da autora, tendo a ré CAEMA apurado o valor de R$ 2.598,24 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual foi devidamente transferido e debitado em suas faturas de consumo, que já foram adimplidas. No mérito, afirma que a autora instalou um ponto de água indevidamente em uma parede que pertence à parte do imóvel da demandada, e por ocasião da realização de uma obra de construção e instalação hidráulica em sua propriedade, um operário utilizou inadvertidamente aquele ponto para alimentação das caixas d’água do pavimento superior. Ressalta que possui ligação própria em seu imóvel e não tinha conhecimento do desvio até então. Afirma que a autora não suportou prejuízos em razão do ocorrido, já que a CAEMA retificou as faturas reclamadas e que logo que teve conhecimento dos fatos prontificou-se a solucionar o problema. Conclui sua peça defensiva afirmando a culpa concorrente da autora, por ter instalado ponto de água em área pertencente ao seu imóvel, a ausência de má-fé de sua parte e do dever de indenizar, diante do adimplemento do débito gerado. Em réplica, a autora afirma que as faturas apresentadas pela demandada Lucimar Gomes Ferreira indicam que a concessionária ré cobrou simultaneamente a autora e a segunda demandada pelo mesmo débito, demonstrando falha na prestação do serviço e ocasionando os prejuízos materiais e morais. Na decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos da demanda. Também foi deferida a produção de prova testemunhal. Já na audiência de Instrução e Julgamento, foi ouvida a testemunha apresentada pela parte autora e uma informante. A parte ré não apresentou outras provas. Alegações Finais da ré Lucimar Gomes Ferreira, no ID 56915063, em que alega ausência de pretensão resistida, já que prontificou-se a resolver administrativamente o problema junto à concessionária, responsabilizando-se pelo débito oriundo do desvio verificado. No mérito, ressalta que adquiriu o imóvel antigo, que já possuía instalação hidráulica da CAEMA por meio da matrícula 6344330, de forma que o desvio que lá existia não era de seu conhecimento até então. Sustenta a ausência de danos materiais e morais de sua parte, já que os valores resultantes do desvio de água e despesas com técnico e aquisição de materiais foram pagos espontaneamente, quando da constatação da irregularidade. Por fim, reitera a alegação de culpa concorrente da autora, uma vez que seu imóvel pertencia à avó do proprietário do prédio onde a autora exerce suas atividades, sendo este o responsável pelo ponto de água que existia em sua parede. A autora apresentou Alegações Finais no ID 5729780, ressaltando que a CAEMA não realizou o refaturamento de suas contas, mesmo após a constatação da fraude, chegando a realizar o corte do fornecimento de água da clínica durante o horário de atendimento aos seus pacientes. A ré Companhia de Saneamento Ambiental, por sua vez, reitera os termos da exordial, mormente quanto à ausência de responsabilidade de sua parte por desvio de água praticado por terceiros. Afirma que reduziu o débito da autora e que a Sra. Lucimar foi devidamente multada pela infração cometida. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Analisando detidamente os autos, observa-se que o cerne da lide consiste em estabelecer a responsabilidade civil pelo desvio de água na unidade consumidora da parte autora, praticado pela ré Lucimar Gomes Ferreira (fato admitido em sua contestação) e que gerou cobranças excessivas em sua fatura de consumo pela ré CAEMA. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. Em primeiro lugar, em relação à demandada CAEMA, cumpre tecer algumas considerações prévias. É inegável que a relação estabelecida entre esta e a autora se carateriza como típica relação de consumo, já que a concessionária se enquadra na definição de fornecedor e a reclamante como consumidora, destinatária final do serviço prestado. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º e seus incisos. Todavia, conforme se observa da análise dos autos, especialmente do laudo pericial produzido pelo ICRIM e do depoimento da testemunha ouvida na Audiência de Instrução e Julgamento, restou provado que o terminal com desvio da água fornecida pela empresa ré se fez no interior das instalações do imóvel, com distância de, pelo menos, dois metros do hidrômetro existente na unidade consumidora. Assim, entendo que, na hipótese vertente, resta configurada excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). É obrigação da demandada prestar o serviço, de natureza essencial, continuamente, sob pena de responsabilização pelos danos causados, contudo, segundo a lição de Sérgio Cavalieri Filho, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano1. Conforme se extrai do acervo probatório, mesmo que a verificação da fraude tenha sido constatada no interior das instalações da demandante, ainda assim, a concessionária ré procedeu ao refaturamento das contas relativas ao período de maio/2016 a 02/2017. Dessa forma, em relação à demandada Companhia de Saneamento Ambiental, como os fatos que originaram os danos sofridos pela autora decorreram da conduta de terceiros, não se verifica in casu procedimento que extrapole o exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe conduta indevida ou abusiva, de modo que a improcedência é medida que se impõe. Mesma sorte, contudo, não assiste à demandada Lucimar Gomes Ferreira. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a fraude consistente no desvio irregular de água para seu imóvel é fato incontroverso, tanto pelo reconhecimento das partes envolvidas, quanto pelas provas carreadas aos autos, como laudos periciais, testemunha e documentos. O que resta a ser definido na presente lide é a extensão dos danos causados à parte autora em virtude da situação em tela. Como se verifica do laudo pericial que acompanha a inicial e do depoimento do técnico que realizou a vistoria no imóvel, o desvio de água para o imóvel vizinho representava consumo relevante e incompatível com as atividades exercidas pela autora, especialmente porque se dava durante o período noturno, quando a clínica se encontrava fechada. Note-se que o laudo pericial nº 217 01 PCE 0025 assim refere em sua conclusão: “(…) conclui o perito a presente peça processual, reafirmando que a Clínica Clinfisio de fato possuía uma derivação irregular no ramal hidráulico de entrada, derivação esta que abastecia uma cisterna localizada no prédio de apartamentos de nº 1695, situado ao lado da clínica em questão; o qual segundo informações é de propriedade da Sra. Lucimar Gomes Ferreira Despacho; convém salientar ainda que, a referida clínica estava sendo lesada pelo prédio de apartamentos mencionado, uma vez que, a derivação irregular subtraía de forma ilegal enormes quantidades de água potável o que o elevava de forma exorbitante o valor da fatura da Clínica Clinfisio anteriormente mencionada, prejudicando assim de forma cabal os proprietários da mesma, conforme se pode ver no anexo fotográfico no final desta peça processual.” Ora, não obstante a conclusão do perito expressamente diga que a derivação se dava em grande quantidade, que abastecia uma cisterna no imóvel ao lado, é importante também ressaltar que a situação se perpetuou desde maio/2015 até março/2017, quando a perícia foi realizada. Não é razoável presumir que a ré Lucimar Gomes Ferreira, durante o período de quase 2 (dois) anos no imóvel, não tivesse conhecimento de que a água que abastecia sua cisterna não estava sendo contabilizada em suas faturas mensais, diante do considerável consumo esperado de um prédio com cerca de 10 (dez) unidades habitacionais (apartamentos). Assim, ainda que o desvio já existisse quando da aquisição da propriedade, como relata em sua contestação, a demandada não logrou êxito em provar que não tinha conhecimento de sua existência, eis que o benefício econômico se mostra evidente até mesmo ao olhar leigo. Aqui, cabe frisar que a ré nada trouxe aos autos, seja por prova documental ou testemunhal, para corroborar sua alegação de desconhecimento e de que o ato fora praticado por terceiros. É certo que, diante da constatação pelo perito do ICRIM, a demandada responsabilizou-se perante a ré CAEMA, a qual apresentou-lhe a cobrança de R$ 2.598,24 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), relativos à multa por desvio irregular e consumo não faturado, os quais foram pagos diretamente àquela concessionária, e ainda considerando que houve refaturamento concedido à autora. Dessa forma, entendo que o pedido de indenização por danos materiais em relação à demandada deve compreender apenas as despesas de material e mão de obra para regularização do ramal de água da unidade consumidora, os quais importam o valor de R$ 1.145,00 (mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme documentos constantes do ID 6343404. No que concerne aos danos morais alegados, releva obtemperar que, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o dever de reparar a lesão sofrida condiciona-se à configuração simultânea de três elementos essenciais: o dano, o nexo de causalidade e a culpa, seja por ação ou omissão, requisitos que se encontram integralmente satisfeitos no caso ora analisado. Como já mencionado, a irregularidade praticada pela demandada Lucimar Gomes Ferreira, se perpetuou por pelo menos 2 anos, desde a aquisição do imóvel vizinho ao da autora até a constatação do desvio pela inspeção realizada pelo técnico contratado e pelos peritos do ICRIM. Além do relevante valor imputado indevidamente à autora, restou provado que as circunstâncias narradas importaram em transtornos ligados ao funcionamento da clínica e ao atendimento de seus pacientes, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Porém, tarefa das mais árduas, é a fixação do quantum pelos danos morais, tema enfrentado pelo Min. Barros Monteiro, com amparo em PONTES DE MIRANDA, quando do julgamento do Resp. nº 8.768-SP, ao assinalar que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (RSTJ 34/285). Por outro lado, em decorrência de inexistir na nossa legislação um sistema que conceda ao magistrado uma faixa de atuação que possibilite uma graduação para reparação de acordo com o caso concreto, prepondera, tanto na Jurisprudência como na Doutrina, o entendimento de que a sua fixação deve ficar ao seu prudente arbítrio. No que tange à quantificação do dano moral, pondero que o mesmo deverá levar em consideração a capacidade financeira da ré, ter efeito pedagógico a fim de inibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, enriquecer injustamente a vítima. Nesse contexto, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor da indenização dos danos morais. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora em relação à demandada Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA. Em relação à ré LUCIMAR GOMES FERREIRA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.145,00 (mil, cento e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente e com juros legais a partir do evento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros legais a partir do evento (13/03/2017, conf. Laudo ID 6343382). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré CAEMA, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno, por fim, a ré Lucimar Gomes Ferreira, ao pagamento de honorários advocatícios à autora, fixados também em 15% do valor da condenação. Custas processuais pro rata entre a autora e a ré Lucimar Gomes Ferreira, nos termos do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 14 de junho de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz 1CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES FERREIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

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