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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2018

Valor da Causa

R$ 43.735,98

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

ELCIO DE SOUSA CHAVES JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)