Procedimento Comum Cível 0838747-03.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838747-03.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838747-03.2018.8.10.0001. AUTOR: MOREIRA CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 6247-A REU: BASTILLE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CALCADOS LTDA - EPP SENTENÇA: Moreira Calçados e Acessórios Eireli ajuizou a presente ação em face de Bastille Industria, Comercio, Exportação e Importação de Calçados LTDA, com pedido de tutela antecipada de suspensão de protesto e retirada de seu nome cadastro de restrição ao crédito acaso implementado e, ao final, o cancelamento dos protestos e exclusão do CNPJ da autora de eventuais cadastros e proteção ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra que adquiriu produtos da ré no total de R$ 6.498,43 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), parcelados em cinco parcelas iguais de e R$ 1.299,69 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), com vencimentos em: i) 1º parcela 19/06/2018; ii) 2º parcela 19/07/2018; iii) 3º parcela 19/08/2018; iv) 4º parcela 19/09/2018, e; v) 5º parcela 19/10/2018. No entanto, sustentou que foi notificada de protesto de título oriundo do 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Crédito de São Luís/MA por conta de suposta dívida no importe de R$1.299,69, representada pela DMI 187/3, vencida em 19.07.2018. Relatou que o aludido protesto se deu mesmo de forma indevida e que após reclamação a requerida informou que procederia com a baixa dos protestos. Todavia, afirma que a requerida não procedeu com a baixa dos protestos. Inicial instruída com documentos, em especial a certidão positiva de protesto de título (id. 13375672). Decisão de id. 2903110 concedeu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação da parte requerida. O autor apresentou emenda à inicial e pediu a suspensão de novos protestos, o que foi deferido pela decisão de id nº 16732153. Determinada a busca de consulta do endereço da requerida para fins de citação, id nº 16732153. A requerida não foi localizada, determinou-se sua citação por edital, id nº 21320271. Contestação apresentada pelo curador especial, id nº 33227535, na qual pede a nulidade da citação pela ausência de esgotamento das demais formas de identificação da requerida. No mérito, pede o julgamento improcedente da demanda. A parte autora apresentou réplica, id nº 33259577. Despacho de id. 44595101 determinou a intimação das partes para que dissessem se ainda teriam provas a produzir e, em caso afirmativo, delimitassem a questão de fato sobre a qual recairia a atividade probatória e justificassem a adequação e pertinência de cada meio indicado, pelo que ambas mencionaram seu desinteresse na dilação probatória (id. 44664931 e 45263950). É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Com a existência de preliminar, inicio o exame do feito por sua análise. Sustentou o demandado que a citação por edital realizada é nula, pois não teriam sido esgotados os demais meios aptos a localizar a requerida. Entretanto, tal argumento não merece guarida, eis que da leitura dos autos é possível extrair as tentativas – ressalto, em endereços diversos – de citação pessoal da demandada, haja vista os AR’s de id. 14404063 e id. 20929149 (mudou-se). Note-se que o juízo determinou a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), e diligenciou-se nos endereços fornecidos. Deste modo, esgotadas as tentativas de localização do réu, a citação por edital foi medida que se impôs. Assim, a citação ficta restou perfectibilizada com o esgotamento das tentativas de notificação da parte requerida, pelo que apresentada defesa por curador especial, na forma da lei. Ausente ilegalidade, válida a modalidade citatória. Rejeito a preliminar. Superado o ponto, vê-se que o Código de Processo Civil dispõe expressamente no inciso I do art. 373 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, oportuno referir que, para que haja a caracterização do dever de indenizar em decorrência do ato ilícito (artigo 186, CC), mister que estejam reunidos concomitantemente todos os seus requisitos essenciais básicos, a saber: a) ação ou omissão antijurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação e omissão; d) culpa e) a voluntariedade da conduta. No caso em análise, a demanda gravita em torno da legalidade da cobrança e da consequente protesto e negativação, e se disso surgiram danos morais passíveis de reparação. Alegou o autor que teve contra si título levado a protesto indevidamente pela requerida, com possibilidade de negativação em cadastro de restrição ao crédito com base em negócio jurídico. De modo a fazer prova do seu direito, a parte demandante anexou à inicial a certidão de instrumento de protesto (id. 13375707) emitida por conta de apresentação de título (DMI) vencida em 19.07.2018 e protestada em 31.07.2018, no importe de R$1.299,69 (um mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Oportunizado à demandada a celebração do contraditório, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório já que não houve impugnação específica aos demais pontos levantados pelo autor – eis que juntada contestação por negativa geral. Logo, o autor colaciona aos autos e-mail trocado com a ré em que ela afirma a emissão de boletos em duplicidade e que providenciará com a baixa dos protestos realizados, conforme id nº 13376313. Já com relação aos pedidos indenizatórios, entendo que a situação perpassada ensejou lesão extrapatrimonial à demandante. Nesse contexto, apenas não se reconhece o dano moral quando, ainda que indevido o protesto, há anotação legítima preexistente. Este é inclusive o teor da Súmula nº385 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor transcrevo abaixo: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Em interpretação contrario sensu, nas situações em que configurada a ilegalidade do protesto, a inexistência de registro anterior em nome da pessoa física/jurídica nos cadastros de inadimplentes é evento que enseja lesão extrapatrimonial pela mácula sofrida, em especial quando o ato impossibilita a consecução de outras atividades. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos de obrigação de fazer para determinar à requerida que determine, em 5 (cinco) dias cancele os protestos mencionados e proceda à retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito acaso implementado. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à autora, a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, pelo INPC, a contar desta data. Ao observar o proveito econômico obtido (obrigação de fazer e danos morais) e aquele almejado na lide (obrigação de fazer, danos morais e materiais), condeno a requerida ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas processuais e autor a 3/4 (três quartos) da referida taxa. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, honorários advocatícios pelas partes, em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiram. Determino a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Crédito da Comarca da Capital, com cópia desta decisão, para baixa definitiva do protesto indicado na inicial (ID nº13375707). Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de 2º CARTÓRIO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO DA COMARCA DA CAPITAL em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de 2º CARTÓRIO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO DA COMARCA DA CAPITAL em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(106)