Procedimento Comum Cível 0801943-40.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801943-40.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO - PI8084-A, LEILANE COELHO BARROS - PI8817 Réu(ré): CENTRO DE EDUCAÇÃO FORTUNATO MOREIRA NETO - DIRETORA GERAL MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS e outros DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801943-40.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO SALES DE SOUSA NETO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por Francisco Sales Neto em face de a DIRETORA GERAL MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS, CENTRO DE EDUCAÇÃO FORTUNATO MOREIRA NETO, e ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado. Em Decisão de id. 21289471, este juízo deferiu o pedido pleiteado. O requerente peticionou junto ao mov. 22203898, demandando a execução das astreintes impostas em decisão retromencionada. Peticionou ainda o requerente à movimentação 22238230, pugnando pela intimação da Diretora do Cento Educação Fortunado Moreira Neto, determinando-a que emita o Certificado de Conclusão de Ensino Médio em nome do requerente, sob pena de multa diária, reiterando o pedido em id. 31377675. Acostado ao id. 31210352 há cópia de Agravo de Instrumento 0807789-03.2019.8.10.0000, no qual não acolheu o pedido de efeito suspensivo, porquanto “sendo o agravado aluno do CE Fortunato Moreira Neto do Estado do Maranhão é da competência deste a emissão do certificado de conclusão de ensino médio ou a declaração escolar de que aluno já concluiu ao menos o percentual da carga horária total do ensino médio a ensejar a inscrição do mesmo no curso superior, motivo pelo qual não há se falar em ilegitimidade passiva”. Por meio da petição ID. Num. 31377675 o Autor REITERA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, em razão da DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807789-03.2019.8.10.0000. Novamente este juízo determinou ao réu (Estado do Maranhão) que emita o Certificado de Conclusão de Ensino Médio em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da multa anteriormente estabelecida, levando-se em conta o princípio da efetividade das decisões judiciais. Petição ID nº 32834230 no qual junta ofício ao Secretaria de Educação do Estado do Maranhão para que informe quando ao cumprimento da ordem judicial. Petição id nº 334111947 o autor pede a execução das "astreintes". Despacho proferido em id nº 63887093 dando o prazo de 5 dias para o autor juntar planilha atualizada do débito. Petição id nº 63910964 o autor junta atualização do débito. Despacho id nº 67224940 intimando a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de serem iniciados os atos de expropriação de tantos de seus bens quantos suficientes à satisfação do direito da exequente. Requerida junta impugnação id nº 70673497 alegando ausência de mérito com trânsito em julgado, ausência de cálculos e excesso de execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em decisão de ID 21289471 foi imposto multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial que antecipa um dos efeitos da tutela. A determinação judicial foi no sentido de ser expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, ordena citação e intimação, entretanto, o requerido não atendeu a decisão judicial. Na decisão de ID 31668068 este juízo impôs multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da multa anteriormente estabelecida, em caso de descumprimento da determinação judicial que antecipa os efeitos da tutela, o requerido limitou-se apenas a informar no dia 06.07.2020 que requereu informações a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, não cumpriu novamente a decisão liminar. A “astreinte” é imposta como forma de promover a efetividade das obrigações de fazer ou não fazer, consistindo numa prestação autonomamente executável, prevista nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a “astreinte” fixada em liminar ou decisão antecipatória da tutela não depende do julgamento do mérito para ser executada. Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de decisão interlocutória pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Sendo assim, há previsão de que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Ocorre que, o valor é depositado em juízo e só poderá ser levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Ademais, a súmula 410 do STJ aduz que: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dessa forma, tendo por base que a fazenda pública pode ser alvo de execução de “astreintes” e visto que foram proferidas 02 (duas) decisões determinando o cumprimento, havendo também a necessidade de intimação da requerida por várias vezes e, durante todo esse tempo, apesar de efetivamente intimada, a empresa demandada, não cumpriu. Ora, está cristalino nos autos o grande período de tempo de descumprimento das determinações judicias, mostrando um total descaso da demandada no cumprimento das ordens da justiça. Destaco que o não cumprimento da determinação, evidentemente, trouxe grande abalo ao requerente, já que ficou exposto a sua própria sorte, inclusive correndo riscos maiores. No caso, considerando todo o conteúdo fático acima, entendo que a multa deverá ser mantida na sua integralidade, tendo em vista que se mostra enquadrada dentro dos limites do que é justo e razoável. Imperioso destacar que não é a multa que é grande, mas sim o descumprimento da medida, já que se o não fosse o não cumprimento da determinação, tal multa não existiria. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte demandada, ao tempo em que mantenho o valor da multa no patamar de R$ 35.305,80 (trinta e cinco mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos) conforme requerido pelo demandante. Observa-se que o andamento regular do processo está somente para a execução das astreintes não sendo observado quanto ao cumprimento ou não do objeto principal desta ação. Dessa forma, intimem-se as partes para que informem aos autos quando à perda do objeto dessa demanda. Após, voltem os autos conclusos para efetivar a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAÇÃO FORTUNATO MOREIRA NETO - DIRETORA GERAL MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAÇÃO FORTUNATO MOREIRA NETO - DIRETORA GERAL MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAÇÃO FORTUNATO MOREIRA NETO - DIRETORA GERAL MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DE SOUSA NETO em 06/03/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Todas as movimentações(78)