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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Grajaú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA

CNPJ

Autor

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Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Petição de parecer do ministério público

Decorrido prazo de ENESIO LIMA MILHOMEM em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(27)