Cumprimento de sentença 0001072-35.2017.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001072-35.2017.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LEONARDO DOS SANTOS CORRÊA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N.º 6.100) RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 4620/2022-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL – CONSUMO NÃO REGISTRADO – COBRANÇA ABUSIVA E EXCESSIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0001072-35.2017.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORROS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Vencida a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente), que votou no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA GRANDE ILHA, no período de 09 a 16 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO De início, defiro a benesse da justiça gratuita, em observância à garantia constitucional disposta na Carta Maior, que autoriza o deferimento desse benefício, com base ainda no que prelecionam os arts. 98, 99, caput, § 3º, do CPC c/c o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral e pedido de tutela de urgência. A parte Autora narra que foi surpreendida com uma cobrança abusiva, referente a consumo não registrado, na quantia de R$ 5.052,31 (cinco mil cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), após vistoria técnica de prepostos da Requerida. No seu pedido inicial, requer indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, cujos argumentos utilizados foram rasos e um tanto quanto confusos, a seguir transcrevo: Sem maiores delongas, partindo para análise do mérito, em especial atenção ao depoimento do autor colhido na audiência do dia 06/02/2018 às 11h30min, resta incontroverso que o autor “pagou um terceiro para fazer uma ligação direta da rede elétrica para sua residência, visto que sua unidade consumidora estava cortada”. (…) Ademais, tendo o requerente assumido que pagou a um terceiro para fazer uma ligação direta em sua residência, estando cortado por débito, ratifica-se o perfeito cabimento para a aplicação da multa de R$ 5.052,31 (cinco mil cinquenta e dois reais e trinta e um centavos) pela ligação irregular. No mérito, o recurso merece provimento. O ônus da prova quanto à existência de débito imputado ao consumidor e de sua abrangência é da empresa prestadora do serviço, pois, além da inversão probatória decorrente da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), trata-se de fato negativo, de difícil ou quase impossível comprovação pelo promovente; a empresa, ao contrário, dispõe de toda uma estrutura técnica de distribuição e controle do serviço transmitido, assim como registros de débito/consumo, sendo, portanto, a parte muito mais apta a fazer provas desse fato. Portanto, o encargo processual, em casos dessa natureza, é da concessionária de serviço público. Impende salientar que o magistrado a quo, ao julgar improcedentes os pedidos autorais, considerou tão somente o depoimento da parte Autora, não atentando para os argumentos da parte Requerida, uma vez que esta afirma que no período de 03/04/2015 a 09/05/2017 o imóvel do Demandante estava sendo abastecido de forma irregular, sendo gerada uma fatura no valor de R$ 5.052,31 (cinco mil cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), concernente ao consumo não registrado no referido período. Assevera a Recorrida que a conta contrato do Recorrente foi suspensa no dia 24/07/2017, “devido ao não pagamento da fatura de competência de junho/2017.” Data venia, entendo que a r. sentença está embasada tão somente no depoimento prestado pela parte Autora no que concerne à prática de ligação direta, que sequer foi mencionado o dia ou o período em que tal ato ocorreu, isso porque a Requerida veementemente declara que a energia da unidade consumidora do Autor foi suspensa após a inspeção realizada, ou seja, no dia 24/07/2017. O Reclamante, em seu pedido inicial, alega que havia ligação direta, mas que pagou pelo registro, cabos e instalação, tendo sua energia regularizada, tendo, inclusive, feito acordo para pagamento que foi parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes. Contudo, no dia 11/09/2017, houve novamente outra vistoria na conta contrato do Demandante, que culminou na cobrança de multa, no valor reclamado, referente a religação supostamente feita pelo Requerente. Esses fatos restaram comprovados nos autos, sobretudo pelas declarações da parte Requerida que evidenciam que o corte ocorreu apenas em julho/2017, e que a multa derivada de suposta religação, esta não comprovada pela Demandada, relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção datado de 09/05/2017, não é legítima, configurando-se o caso de cobrança indevida ao consumidor/Autor. Esclareço, ainda, que as telas do sistema do computador da Reclamada demonstram a existência de parcelamento feito pelo Reclamante, que corresponde ao pagamento acordado pelas partes quanto à ligação direta, que já havia sido regularizada. É ônus da Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, não tendo feito prova irrefutável de suas alegações, ônus que lhe competia, tornando-se verossímeis as alegações autorais. O procedimento administrativo, de cunho eminentemente unilateral, com a realização de vistorias e inspeções do conjunto de medição de unidade consumidora, não garante que o consumidor tenha condições apresentar defesa e acompanhamento técnico, haja vista a necessidade imperiosa de atuação de terceiro imparcial ao interesse das partes. Configura-se, portanto, como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por avaria (desvio) em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova idôneo bastante para tanto. A análise do medidor feita pela Recorrida não serve de prova, face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto que tem em casos dessa natureza. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução n° 456/2000, determinava que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Por outro lado, eventual revogação desse ato normativo não afasta a necessidade de se observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. O laudo apresentado pela Recorrida não se mostra suficiente para sanear os vícios formais observados no procedimento administrativo, além de que, como é cediço, cuida-se de empresa contratada pela própria concessionária, mediante pagamento, o que, inequivocamente, prejudica a imparcialidade do procedimento. Ausente a prova inequívoca de que o medidor foi fraudado pelo consumidor, o que somente pode ser feito por terceiro imparcial ao interesse das partes, o que configura a invalidade de débito arbitrado por estimativa pela concessionária, sendo passível de anulação. A irregularidade do procedimento de inspeção e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da parte Requerida, consoante disposição contida nos arts. 14, § 1º, incisos I e II e 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. O processo de inspeção, por esses fundamentos, é nulo de pleno direito, bem como, do mesmo modo, o valor que foi apurado e cobrado indevidamente. Todavia, não houve pedido expresso para cancelamento da multa, no valor de R$ 5.052,31 (cinco mil cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), consoante fatura juntada no Id 14192772, referente a “consumo não registrado”. Indefiro, desse modo, o pedido de indenização por danos materiais, haja vista que não restou demonstrado nos autos o pagamento do parcelamento que alude o Recorrente no seu pedido inicial quanto à multa objeto da presente demanda. Com base na principiologia do Código de Defesa do Consumidor, a parte hipossuficiente não pode ter seu direito limitado em razão de ato unilateral do fornecedor, passível de eventuais ingerências e sobre o qual é impossível o controle de higidez pelo próprio consumidor. Não há dúvida de que a conduta da parte Requerida, ora recorrida, gerou prejuízos de ordem imaterial na figura do consumidor, uma vez que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, por conta da indevida cobrança e dos constrangimentos suportados, mesmo por que deve ser esclarecido que a parte Recorrente foi acusada indiretamente de crime de furto (art. 155 do Código Penal). Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho - deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum- (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). A quantia indenizatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. Portanto, a quantia arbitrada no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano de ordem extrapatrimonial, é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. ANTE O EXPOSTO, conheço o presente recurso e voto no sentido de que seja provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do Autor, para condenar a Recorrida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais, com a incidência de juros legais contados da citação (art. 405 do CC) e correção monetária do presente arbitramento |(Súmula 362 do STJ). Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 09 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão _________________ 1 Votação por maioria, haja vista, o voto divergente do Dr. Aureliano, acompanhado pela Dra. Cristiana conheço do recurso e fixo o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), contados os juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362). E o voto da relatora foi no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09 e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(41)