Cumprimento de sentença 0001416-71.2016.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001416-71.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0001416-71.2016.8.10.0039 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) referente à multa de astreintes, sob o argumento de que o executado descumpriu a obrigação de fazer de abster de continuar efetuando descontos nas contas do autor, conforme petição de id retro. Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que o valor requerido é desproporcional ao valor da condenação e que visa auferir lucro pela via judicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado continuou efetuando a prática ilegal de descontos de tarifas nas contas do exequente, sem que o executado refutasse a referida habitualidade referida. Conforme declaração sentenciada nestes autos, por cada tarifa ilegal praticada deveria ser aplicada multa de 500,00 (quinhentos reais), portanto, foram efetuados 17 (dezessete) descontos ilegais pelo executado, totalizando o importe pretendido pelo exequente em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). No que tange ao argumento do executado de que há desarrazoado valor a ser pago a título de astreintes não assiste razões, pois o direito do demandante por bastante tempo vem sendo descumprido e continuado o ato ilegal após o comando sentenciado em fase de conhecimento. Assim, deve ser mantido o parâmetro atribuído por este juízo, ante o caráter coercitivo e pedagógico da multa processual. Considerando que o valor pretendido pelo requerente não fora pago no prazo legal, deve o importe devido (R$ 8.500,00) ser acrescido da multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual corresponde nestes autos a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Pelo exposto, DETERMINO: a) Que se efetue busca por ativos/dinheiro da parte executada por intermédio do Bacenjud até a quantia corresponde a título de multa de astreintes, acrescida da multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. b) penhorado ou não os valores do item anterior, retornem os autos conclusos. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, 27 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Juntada de petição

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 09/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Decisão (expediente) em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)