Procedimento Comum Cível 0800236-81.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800236-81.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIGIA DE JESUS MENDES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CÍVEL Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800236-81.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Salário Maternidade movida por LIGIA DE JESUS MENDES CARDOSO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para fins de recebimento de benefício de salário maternidade.Alega, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários para concessão do beneficio, pois trabalhou como segurada especial pelo período legal exigido em lei.Acrescenta que deu à luz ao filho LAECIO CARDOSO ARAÚJO em 21.08.2010.Por fim, pleiteia a procedência do pedido com a condenação do requerido ao pagamento do benefício previdenciário – salário maternidade, corrigido monetariamente, acrescido de juros, sobre o total da condenação, bem como honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento).Juntou documentos com a inicial.Contestação (Id. 12634074), onde o requerido alegou que a parte autora não atende aos requisitos legais regulamentares exigidos para a percepção do benefício, visto que o acervo documental anexado aos autos não faz prova suficiente do exercício de atividade.Intimada para se manifestar da contestação, a autora apresentou réplica junto ao Id.13044960.É o relatório. DECIDO.No caso em tela ao julgador cabe somente observar os requisitos necessários para que seja concedido o benefício salário maternidade disciplinado no art. 71 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” Dessa forma, são requisitos para concessão de beneficio previdenciário de salário maternidade: a prova da qualidade de segurado, parto e o cumprimento da carência prevista em lei. No primeiro caso, o art. 11 VII, do diploma acima, ensina:“como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade”No plano documental, para embasar o pedido, faz parte: Cadastro do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Cajari, da qual é associada desde 03 de setembro de 2013 (Id. 9339886).No requisito da carência, a percepção de salário-maternidade pela segurada especial exige a comprovação do exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses anteriores ao nascimento. Assim, tendo o parto do filho da autora acontecido em 21.08.2010 (certidão de nascimento), cumpria-lhe atestar o labor rural a partir de agosto de 2009, o qual não foi comprovado durante a instrução processual.Ademais, todos os documentos apresentados pela autora a fim de demonstrar a sua atividade de pesqueira são bem posteriores ao parto, pois datam dos anos de 20013 e seguintes.O Superior Tribunal de Justiça define, como início de prova material, todos os documentos comprobatórios da atividade exercida, desde que tragam informações acerca do labor desempenhado. É dizer: documentos que nada dispõem sobre a função exercida pelo trabalhador e o período trabalhado, não se caracterizam como início de prova material necessária para obtenção do benefício previdenciário.Além disso, o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.Insuficiente, pois, a prova documental trazida aos autos.O caso, portanto, é de rejeição do pedido.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte (art. 98, §3º, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana/MA, 26 de setembro de 2022.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

28/09/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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