Embargos à Execução Fiscal 0834546-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0834546-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: INOVA MOVEIS LTDA - EPP Advogado(a): Janice Jacques Possapp, OAB – MA nº 11632-A Embargado: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Luciana Carvalho Marques Ref. Execução Fiscal nº 0819223-20.2018.8.10.0001 embargado: a tempestividade da impugnação; o sumário dos fatos; preliminarmente a confissão da dívida mediante a celebração de acordo de parcelamento; da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária; da inadmissibilidade dos embargos em face de garantia do juízo e da comprovação de inexistência de patrimônio do devedor. No mérito, a presunção juris tantum de certeza e liquidez da CDA; da ausência de cerceamento de defesa e da impossibilidade de concessão do efeito suspensivo sem a garantia do juízo. Após isso formulou os seguintes pedidos: seja acolhida a preliminar levantada para extinguir o processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC), uma vez que o parcelamento importa na confissão da dívida; seja negada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme argumentação expendida; seja acolhida a preliminar levantada para extinguir o processo sem apreciação do mérito (art. 485, IV, do CPC), em razão do juízo não estar garantido; caso não seja acatada a preliminar – o que se admite apenas para ampliar o debate - sejam julgados improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, dando prosseguimento a execução fiscal e seja o Embargante condenado em custas e honorários de advogado, consoante o art. 85, §§ 2º e 3º, CPC. ID nº 76671470. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. Para o deferimento do pedido em relação à pessoa física, basta a simples declaração de hipossuficiência, entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz a demonstração dessa impossibilidade de custeio, do processo sem deixar de atender as necessidades que lhe são essenciais. No caso em tela, a embargante não demonstrou a inexistência de patrimônio que pudesse habilitá-la a fazer jus ao benefício. As declarações juntadas aos autos, mostram-se em contradição, com a informação comprovada nos autos de que a embargante celebrou acordo de parcelamento para pagamento nos autos. Logo, nesta oportunidade, embora tendo sido recebido os embargos para discussão, indefere-se a postulação da gratuidade da justiça. Em homenagem ao princípio do pleno acesso ao judiciário garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, ainda quando apresentem hipossuficiência financeira, recebeu-se os embargos, mas, evidentemente que a concessão do pretendido efeito suspensivo só seria possível, na perspectiva de estar o juízo devidamente garantido, o que não se dá no vertente caso. Por outro lado, há um óbice intransponível ao prosseguimento deste feito, que no caso, e o noticiado acordo de parcelamento do débito tributário, que possui duas consequências de ordem processual. primeira, no plano da pretensão estatal – suspende até o seu adimplemento final a exigibilidade do crédito tributário, caso já esteja ajuizada a execução fiscal, com a consequente suspensão da referida execução fiscal. No plano dos embargos, meio adequado para a resistência do executado, a celebração do acordo de parcelamento leva ao esvaziamento da pretensão, fazendo com que desapareça, uma das condições da ação, no caso o interesse processual, em face do embargante-executado realizar ato inteiramente incompatível com a pretensão apresentada, quais sejam: a suspensão da execução que ocorre ope lege com o parcelamento e também abdica da extinção da mencionada execução, na medida em que reconhece a dívida ao celebrar referido acordo. Ocorrendo na prática uma preclusão lógica, a realização de ato incompatível com a pretensão oferecida e esperada. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão à programa de parcelamento. II - Com efeito, tendo a empresa contribuinte aderido a parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal, deveria determinar o sobrestamento desta até que se resolvesse o parcelamento, seja pelo adimplemento completo das parcelas e superveniente extinção pela quitação, seja pelo prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.459.931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015; REsp 1.331.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012. II - Por seu turno, os efeitos da adesão ao parcelamento em relação aos embargos à execução fiscal não é a sua suspensão em conjunto com o feito executivo, mas o reconhecimento de ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC. Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.149.472/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 1º/9/2010; REsp 1.004.987/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008. III - Ressalte-se que consta dos autos apenas informação de adesão ao programa de parcelamento, o que conduz apenas a extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.213.719/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 26/4/2013. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1612006 SP 2016/0178087-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE O ENTENDIMENTO DE TER HAVIDO O DECAIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A ADESÃO DA EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO EMBARGADO) – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO ADVINDO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO, NO ENTANTO, DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA SE EVITAR QUE ESTES SE REVELEM IRRISÓRIOS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO ADESIVA - ADESÃO DA EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CABIMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERENTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. TERMO ‘A QUO’ DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO A ISSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO (DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA (DA EXECUTADA/EMBARGANTE) NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00071224120188160025 Curitiba, Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 987 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS DESAFETADOS PELA CORTE SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ADESÃO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO E DESISTÊNCIA DE EVENTUAL DEMANDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 19.802/2018 – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012235-24.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00122352420198160030 Foz do Iguaçu 0012235-24.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2021) Logo, não há possibilidade jurídica de prosseguimento do feito em direção ao mérito, haja vista a ausência de uma das condições da ação, o que torna despiciendo a análise das questões suscitadas que em seu conjunto seriam hipoteticamente desfavoráveis à embargante. Intimação - 0834546-26.2022.8.10.0001 Embargos à Execução Fiscal Vistos, etc... INOVA MOVEIS LTDA - EPP, devidamente caracterizada na inicial, propôs Ação de Embargos à Execução Fiscal em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, igualmente caracterizado. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Maranhão, cobrando o valor de R$ 28.711,82 (vinte e oito mil, setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos) oriunda de inscrições na Divida Ativa nºs 460706, 460707/2015, 190968, 191789/2016. Preliminarmente, cumpre registrar que a Executada não foi intimada para apresentar defesa administrativa, fato que enseja a nulidade da inscrição do nome da Executada na Dívida Ativa por afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, em razão da ausência de contraditório e ampla defesa requer a improcedência da presente execução e a exclusão do nome da Executada da Dívida Ativa. Requer fazendo longa argumentação acerca do seu pretenso direito à gratuidade da justiça. Da inexigibilidade da garantia do juízo ante os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, tecendo argumentação a respeito. Refere serem tempestivos os embargos. Discorre sobre a ausência de notificação no processo administrativo, que culminou com prejuízos a sua ampla defesa devido a ausência do contraditório. Requereu a concessão de efeitos suspensivos à Execução Fiscal. Após isso formulou os seguintes pedidos: os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que não possui renda suficiente para arcar com os custos do processo; conhecimento e provimento dos Embargos à Execução Fiscal; a autuação em apenso destes embargos à execução fiscal nº 0819223-20.2018.8.10.0001; sejam acolhidas as preliminares delineadas nesse embargo, em especial a inexigibilidade da garantia do juízo. No mérito, sejam os presentes Embargos à Execução Fiscal, conhecido e provido, com o reconhecimento da nulidade da constituição do credito tributário em razão da ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo. Declarar a nulidade do Processo administrativo que ocasionou a inserção do nome do Embargante na Dívida Ativa; que seja suspenso todo e qualquer mandado de constrição em face da Embargante, com fulcro no § 1º do art. 919 do CPC. A intimação do Embargado para, querendo, impugnar os presentes Embargos, que deverão ser acolhidos, com a declaração de inexistência de débito. Sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados pelo Embargado; em caso de entendimento diverso requer o parcelamento do valor executado em 60 (sessenta) parcelas iguais. Por fim, requer a condenação do Embargado nas despesas processuais e nos honorários advocatícios à base de 20% do valor do débito exequendo. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. ID nº 69736358. Despacho determinando a intimação do embargado, para, querendo, impugfnar os vertentes embargos. ID nº 70712648. Devidamente intimado ID nº 72540066, o embargado manifestou-se nos autos. Em suas alegações aduz o Diante do exposto, considerando que a embargante realizou atividade incompatível com o interesse de prosseguimento do feito – celebração de acordo de parcelamento do débito tributário, ficando evidente o desinteresse pelo prosseguimento do feito. Em face disso, após tudo devidamente ponderado, carecendo a embargante do necessário interesse processual, condição da ação, requisito indispensável para o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em face da pequena complexidade e do local da prestação do serviço a não apresentar maiores dificuldades, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal, em relação ao valor da execução. Transitando esta em julgado arquive-se dando-se a devida baixa na distribuição. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. São Luís, 27 de setembro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(45)