Procedimento Comum Cível 0802129-15.2018.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802129-15.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Izanilde da Conceição Soares Sousa Procurador: Dr. Euclides Figueiredo Correa Cabral (OAB/MA 12.703-A) Apelado: Município de Iatapecuru-Mirim Advogado: Dr. Tiago Anderson Luz França (OAB/MA 8.545) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802129-15.2018.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA Vistos, etc. Não obstante o presente recurso ter sido distribuído a minha relatoria, do sistema de acompanhamento processual – PJe, constato que, sendo a demanda originária conexa à matéria tratada nos autos da Apelação Cível n.º 0800936-62.2018.8.10.0048, distribuído à Quarta Câmara Cível sob a relatoria do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho - a competência para processá-lo e julgá-lo, à luz do princípio da segurança jurídica e com vistas a evitar a existência de decisões conflitantes, é deste Desembargador. Nesse passo, tratando-se de decisões proferidas em processos conexos, cujas causas estão intrinsicamente relacionadas, e por questão de segurança jurídica, a se evitarem decisões conflitantes, em virtude do recurso em epígrafe ter sido distribuído posteriormente à referida Apelação Cível, restou caracterizado o instituto da prevenção, inserto no art. 293, caput, do RIT/MA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processo conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Esse entendimento é pacificado nesta Corte, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO. CONEXÃO. I – Verificando que a existência de prevenção, por conexão da matéria objeto de recurso, cabível é o encaminhamento do agravo ao relator tido como prevento, que já conhecera anteriormente de outro recurso dessa espécie, ambos tomados em causas que mantém entre si estreita relação. II – Agravo regimental improvido (TJMA. AR n.º 18.622/2003. Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Data Decisão: 15.09.2003) Desta feita, tendo sido constatada a prevenção, encaminho os presentes autos à redistribuição ao Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, por ser o competente para processo e julgamento desta Apelação Cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 27 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2025 09:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

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