Procedimento Comum Cível 0840752-27.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840752-27.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José de Ribamar Silva da Conceição Advogados: Drs. Sandro Marcos Sá de Sousa, OAB/MA 21.793 e Aline Edith Sá de Sousa, OAB/MA 18.220 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Cruz Medeiros Júnior Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR DA RESERVA. RESTITUIÇÃO FEPA. IMPROCEDÊNCIA. LEI FEDERAL 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. ART. 24-F DO DECRETO 667/69. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROVIMENTO. I - Cuidam os autos de demanda voltada à cobrança de valores descontados a título de contribuição para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), por militar da reserva, que, em suma, defende haver direito adquirido a não contribuição, porque assim já o era assim que passou para inatividade, sem, contudo, observar, primeiro, que “não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento [...] (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203); e que não há afronta ao preceito da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a contribuição ao FEPA constitui contribuição previdenciária (art. 149, § 1º, da CF/88), possuindo, assim, natureza tributária, de modo que, “[...] não consta do rol dos direitos subjetivos inerentes à situação de servidor inativo o de imunidade tributária absoluta dos proventos correlatos” (ADI 3.105/DF E ADI 3.128/DF, REL. ORIG. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOAQUIM BARBOSA, 18.8.2004); II- não há afronta ao direito adquirido, segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico, sobretudo, tratando-se de tributos; III - quanto ao artigo 24-F do Decreto nº 667/69 que, segundo do recorrente, garantiria o direito adquirido dos militares aposentados antes de 31 de dezembro de 2019 de não sofrer descontos previdenciários em sua remuneração de inatividade, tal dispositivo normativo, ao reverso, não aborda o tema das contribuições previdenciárias, mas sim o direito à aposentadoria mediante regras mais flexíveis que as instituídas a partir da reforma da previdência, consoante as normas locais então vigentes até 31/12/2019; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 15/09/2022 a 22/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840752-27.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA DA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA DA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA DA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA DA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)