Cumprimento de sentença 0804816-43.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

HERSON BRUNO LIRA CARO

OAB/MA 13974·CPF·Representa: Autor

MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO

OAB/MA 10890·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

OAB/MA 14717·CPF·Representa: Réu

MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA

OAB/MA 11948·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN/MA

Terceiro

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2026, 11:31

Juntada de ato ordinatório

22/05/2026, 08:53

Conta Atualizada

21/05/2026, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

21/05/2026, 17:50

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2025, 15:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/12/2025, 15:17

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2025, 12:02

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

14/10/2025, 11:50

Todas as movimentações(104)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2026, 11:31

Juntada de ato ordinatório

22/05/2026, 08:53

Conta Atualizada

21/05/2026, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 08:53

Sentença

•14/10/2025, 11:50

21/05/2026, 17:50

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2025, 15:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/12/2025, 15:17

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2025, 12:02

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

14/10/2025, 11:50

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:48

Juntada de termo

22/09/2025, 12:47

Juntada de Certidão

25/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO em 26/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

28/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 03/06/2025.

28/06/2025, 00:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 22:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/06/2025, 22:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:57

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 10:18

Juntada de petição

20/05/2025, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:02

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:00

Juntada de termo

17/01/2025, 16:56

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:04

Juntada de petição

10/09/2024, 18:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2024, 10:02

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação

27/06/2024, 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

27/06/2024, 16:14

Juntada de Certidão

07/03/2024, 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 10:49

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:11

Juntada de certidão

27/04/2023, 10:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:16

Juntada de petição

14/03/2023, 16:51

Publicado Intimação em 01/02/2023.

05/02/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

05/02/2023, 03:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 14:26

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:44

Juntada de despacho

29/11/2022, 12:42

Recebidos os autos

29/11/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Detran/MA - Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão Advogado: Dr. Mytsi Câmara de Carvalho Galvão - OAB MA 10890-A Apelada: Maria Hilda Araújo Ribeiro Advogado: Dr. Herson Bruno Lira Caro - OAB MA 13974-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.. RECREDENCIAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. SEM INCIDÊNCIA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; II – demonstrado o descumprimento posterior da decisão liminar proferida, a medida adequada para forçar o cumprimento de uma obrigação de não fazer deve ter incidência sobre cada ato de descumprimento dessa obrigação, sendo imprópria a imposição de multa cominatória diária, estando a multa fixada de acordo com a Lei; III – recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 15/09/2022 a 22/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804816-43.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/12/2021, 11:49

Juntada de Certidão

07/12/2021, 11:49

Decorrido prazo de MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 15:09

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 06:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 12:13

Juntada de Certidão

03/11/2021, 12:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 10:52

Decorrido prazo de HERSON BRUNO LIRA CARO em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 16:14

Juntada de apelação

18/08/2021, 14:49

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2021, 09:59

Julgado procedente o pedido

30/06/2021, 20:11

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 11:03

Juntada de petição

31/07/2020, 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2020, 14:56

Juntada de Certidão

30/07/2020, 14:54

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 04:17

Juntada de petição

14/07/2020, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 16:04

Juntada de petição

23/06/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 18:09

Conclusos para despacho

31/07/2018, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 11:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2018, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/10/2017, 16:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2017, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2017, 07:31

Expedição de Mandado

29/09/2017, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 14:27

Conclusos para decisão

28/09/2017, 11:24

Decorrido prazo de MARIA HILDA ARAUJO RIBEIRO em 15/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 00:35

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 21:46

Publicado Intimação em 24/07/2017.

24/07/2017, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2017, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2017, 09:48

Juntada de Ato ordinatório

13/07/2017, 18:11

Juntada de Certidão

13/07/2017, 18:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - MA em 18/05/2017 23:59:59.

20/05/2017, 00:07

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2017, 16:39

Expedição de Mandado

28/03/2017, 10:58

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2017, 10:12

Conclusos para decisão

12/02/2017, 20:16

Distribuído por sorteio

12/02/2017, 20:16

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:18

Petição

•20/05/2025, 15:53

Despacho

•20/03/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:19

Despacho

•17/05/2023, 10:49

Despacho

•02/12/2022, 14:26

Acórdão

•27/09/2022, 16:28

Despacho

•10/12/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 12:05

Sentença

•30/06/2021, 20:11

Despacho

•18/06/2020, 18:09

Decisão

•28/09/2017, 14:27

Documento Diverso

•15/08/2017, 21:46

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 08:53

Sentença

•14/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:18

Petição

•20/05/2025, 15:53

Despacho

•20/03/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:19

Despacho

•17/05/2023, 10:49

Despacho

•02/12/2022, 14:26

Acórdão

•27/09/2022, 16:28

Despacho

•10/12/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 12:05

Sentença

•30/06/2021, 20:11

Despacho

•18/06/2020, 18:09

Decisão

•28/09/2017, 14:27

Documento Diverso

•15/08/2017, 21:46

Documento Diverso

•15/08/2017, 21:46

Ato Ordinatório

•13/07/2017, 18:11

Petição

•06/04/2017, 09:59

Decisão

•27/03/2017, 10:12

Documento Diverso

•12/02/2017, 20:16