Execução de Título Extrajudicial 0013198-25.1998.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013198-25.1998.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013198-25.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS -OAB MA4915-A, ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE -OAB CE9698 EXECUTADO: ESTRAL ESCAVACOES TRANSPORTES LTDA, MANOEL DA SILVA VILAS BOAS, AMELIA PAIXAO VILAS BOAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO -OAB MA4822-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, em face de ESTRAL ESCAVACOES TRANSPORTES LTDA e outros (2). Contudo, verifica-se dos autos que a parte exequente deixou de cumprir a diligência exarada no Ato Ordinatório de ID 41007374, conforme se depreende da Certidão de ID 42958898. Sobre este tema, o art. 921, III, do CPC, possibilita a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...]. Acerca disso, válidos são os esclarecimentos da doutrina especializada, veja: “4. Ausência de Bens Penhoráveis. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). (...) 7. Não localização de bens e arquivamento da execução. Não localizados bens penhoráveis, no período de um ano de suspensão do feito, os autos do processo devem ser arquivados (art. 921, § 2º, CPC). Podem ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, CPC). Arquivados os autos por prazo superior ao prescricional, dá-se a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme, et al, Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Importante mencionar que o sobrestamento do feito independe de citação/intimação do devedor, uma vez que o parágrafo 2º do artigo acima colacionado prevê a possibilidade de arquivamento do feito, não só quando não encontrados bens penhoráveis de titularidade do executado, mas também quando não localizado o devedor. Assim, mostra-se viável a aplicação do aludido dispositivo legal, no sentido de SUSPENDER a presente ação pelo prazo de um ano. Neste sentido tem se manifestado nossos Tribunais, veja: “Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, inicia-se o decurso da prescrição intercorrente. Esse dispositivo legal não condiciona a suspensão do processo à citação do Executado, sendo despicienda a formação da relação processual.” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0480.15.003858-0/001, Relator (a): Des (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, publicado em 01/03/2019). Ante tais considerações e, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos para o ARQUIVO, a teor do que dispõe o art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Todas as movimentações(56)