Execução de Título Extrajudicial 0000993-36.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000993-36.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 10:55

Recebidos os autos

28/11/2022, 10:29

Juntada de despacho

28/11/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Procurador: Larissa Sócrates de Bastos Apelado: Antonio de Morais da Silva Advogado: Não constituido. Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. APELO DESPROVIDO. I. É reconhecida a ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, para a execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas." (ARE 823347 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-211 Divulg 24-10-2014 Public 28-10-2014). II. Apelo desprovido de acordo com o Parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 13 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000993-36.2011.8.10.0056 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/01/2022, 13:59

Juntada de Ofício

10/01/2022, 14:14

Juntada de Certidão

14/12/2021, 10:31

Juntada de Certidão

14/07/2021, 12:12

Juntada de petição

12/07/2021, 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2021, 12:55

Juntada de Certidão

12/07/2021, 12:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/07/2021, 12:42

Recebidos os autos

12/07/2021, 12:42

Documentos

Intimação de acórdão

•28/09/2022, 10:53

Acórdão (expediente)

•28/09/2022, 07:57