Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801201-98.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801201-98.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 16:56

Transitado em Julgado em 17/10/2022

27/10/2022, 12:19

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801201-98.2022.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LUIZ CARLOS PINHEIRO PEIXOTO Advogado(s) do reclamante: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB 5206-MA) SUSCITADO: JOAO BARROSO MAIA FILHO, ARIAS CRUZ OLIVEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: "Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por LUIZ CARLOS PINHEIRO PEIXOTO, em razão do processo de nº 0802622-31.2019.8.10.0153. Tal pretensão, contudo, encontra óbice legal, uma vez que o incidente deve ser instaurado nos próprios autos da execução, prescindindo da instauração de processo autônomo. Nesse sentido, a quarta turma do STJ, no julgamento do REsp 1729.554-SP, entendeu que “nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão”. Carece, portanto, de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, aquele que o faz por via autônoma como ocorre na hipótese. Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo – CPC 485, IV. Sem custas e sem honorários – Lei 9.099/95, 54. Registrada e publicada no sistema. Intime-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 28 de setembro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 08:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/09/2022, 12:43

Conclusos para despacho

15/06/2022, 08:22

Juntada de termo

15/06/2022, 08:22

Distribuído por dependência

14/06/2022, 19:28

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 12:43