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Execução de Título ExtrajudicialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPADINHA

CNPJ

Autor

CHAPADINHA

Terceiro

DANUBIA LOYANE DE ALMEIDA CARNEIRO

CPF

Reu

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Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABYO BARROS LIMA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)