Cumprimento de sentença 0800259-08.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800259-08.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimundo Nonato Lobão Advogados: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA nº 8.011) e Francisco C. M. do Lago (OAB/MA nº 8.776) 2º Apelante: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA nº 15.185-A) 1º Apelado: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA nº 15.185-A) 2º Apelado: Raimundo Nonato Lobão Advogados: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA nº 8.011) e Francisco C. M. do Lago (OAB/MA nº 8.776) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800259-08.2017.8.10.0035 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Raimundo Nonato Lobão e pelo BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Coroatá/MA, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº0800259-08.2017.8.10.0035, na qual julgada parcialmente procedente, com a nulidade do contrato, condenando o réu ao pagamento de danos materiais em dobro, e danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), somado a custear os honorários processuais e advocatícios de no valor de 15% para o demandante e demandado. Nas razões recursais, o réu alega que inexistência de dano, e requer improvimento dos pedidos inciais. Já o autor, nas razões recursais, a majoração dos danos morais. Contrarrazões das partes pela negativa do provimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de demanda sobre a irregularidade de cobranças referentes a empréstimo bancário não anuído pela parte autora. No caso, o banco não se desincumbiu do seu ônus, conforme o art. 373, II, CPC, uma vez que não apresentou comprovante de transferência que atestasse a validação do referido negócio jurídico. Nesse ponto, considerando que o banco deveria tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. Portanto, levando em conta os argumentos listados, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a obrigação de restituir em dobro os valores indevidamente descontados. Não obstante, tendo em vista a cobrança indevida das parcelas já quitadas, cabe a fixação da indenização por danos morais, onde o arbitramento judicial deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré. Nesse sentido, é depreendido que a fixação do valor devido deve-se dar de forma justa, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima. Seguem julgados recentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos. Ora, a aplicação do dano moral aferida pelo Juízo, não se mostra proporcional ao transtorno sofrido pela pelo autor, diante da casuística acima delineada. Por isto, deve-se fixar o dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado para servir como medida educativa ao causador do dano e ao mesmo tempo compensar a sua vítima sem lhe causar um enriquecimento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002 e há muito acolhido por nossos doutrinadores. Ante ao exposto conheço dos apelos, negando provimento a interposição do banco e dando provimento a interposição da parte autora, condenando o banco ao pagamento dos danos morais, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ambos com juros e correção monetária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 23/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(17)