Procedimento Comum Cível 0805330-86.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805330-86.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUZINETE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. DESPACHO O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, no bojo da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71 – TO, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Processo foi remetido ao meu Gabinete, embora ainda afetado o tema 1150 no STJ, pendentes de julgamento os Recursos Especiais n° 1895936/TO, n° 1895941/TO e n° 1951931/DF. Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805330-86.2020.8.10.0034 Ante o exposto, determino que o vertente recurso aguarde na Coordenação da Segunda Câmara Cível o desfecho dos IRDRs supramencionados. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do Sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

29/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/02/2021, 14:45

Juntada de Certidão

03/02/2021, 14:44

Juntada de contrarrazões

01/02/2021, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 21:03

Juntada de Ato ordinatório

10/12/2020, 21:02

Juntada de apelação

10/12/2020, 09:57

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2020, 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/11/2020, 18:12

Conclusos para despacho

13/11/2020, 21:00

Juntada de Certidão

13/11/2020, 21:00

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 12:15

Documentos

Documento Diverso

•01/02/2021, 11:22

Documento Diverso

•01/02/2021, 11:22

—

Partes do Processo(74)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 30/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Distribuído por sorteio