Procedimento Comum Cível 0807940-12.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807940-12.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807940-12.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS REIS, parte qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL contra R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA. Determinada a intimação do autor para comprovar a a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, ou realizar o pagamento das custas processuais, ID 54959111. Manifestação apresentada pelo autor, ID 56829032. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação do autor para pagamento das custas, bem como para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, ID 56947157. Informação de interposição de agravo de instrumento pelo autor, ID 59720385, tendo sido determinado que os autos aguardassem em secretaria a comunicação de decisão do E. Tribunal relativa ao pedido de efeito suspensivo, ID 59746152. Juntada cópia do acordão indeferindo o sobredito recurso, ID 65504078. Petição do autor requerendo o parcelamento das custas processuais, ID 67808098, o que foi deferido conforme decisão de ID 67889082. Após recolhida a primeira parcela das custas processuais, ID 69391764, foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência e oportunizando a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos, devendo a parte demandante apresentar comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial, ID 69566912. Petição do demandante de ID nº 71348474 informando a designação de data (129/08/2022) para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A seguir, foi proferida decisão determinando que os autos aguardassem em secretaria a realização da sessão conciliatória no CEJUSC, e determinando a intimação do autor para informar o resultado da audiência, sob pena de indeferimento, ID 71424342. Em seguida foi certificado nos autos, ID nº 76171932, que o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. É o relatório. Passo à fundamentação. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Nada obstante, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual à parte autora, considerando que não juntou aos autos o resultado da sessão conciliatória, designada junto ao CEJUSC, como forma administrativa/pré- processual de tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O que se deve prestigiar é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos. A redação do §3, do art. 3º, do CPC, quando aponta sobre essa questão “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem-vinda. Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos. Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade ora estabelecida, além de recomendar o encaminhamento à tentativa de resolução prévia, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilitando a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual. Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante informar sobre o resultado da sessão de conciliação designada junto ao CEJUSC, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte demandante não cumpriu a determinação supramencionada. Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme acima explicitado, de forma comparativa, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 839353 MA, relator Min. LUIZ FUX), processado sob Repercussão Geral, a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir, anotando que o estabelecimento de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Welho Lopes de Oliveira Bezerra, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, assim do (fl. 157): "SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste uma das condições da ação, pois não há indício de que fora realizado qualquer pedido administrativo. 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual. 3. Necessidade do prévio requerimento administrativo, gerando a pretensão resistida e configurando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 4. Sendo a condição da ação matéria de ordem pública, pode ser examinada ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive pelas Turmas Recursais. 5. Reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, excluindo-se a condenação porventura fixada em sentença. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 7. Por unanimidade". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o recurso. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nos termos do seguinte trecho do referido julgado: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.” Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. (RE 839353 MA, Relator Min. LUIZ FUX. Julgamento 04/02/2015. Publicação DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015.) Ainda sobre esse tema, a necessidade de prévio pedido administrativo restou esclarecida também pela Segunda Turma do STF: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO. EXIGENCIA DE REQUERIMENTO PREVIO. CARACTERIZACAO DO INTERESSE DE AGIR. AUSENCIA DE AFRONTA AO ART. 5 o, INC. XXXV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSARIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSICAO PELA CONTESTACAO DE MERITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO-RE 824.712-MG Relatora Ministra CARMEN LUCIA. Julgado em 19/05/2015). Assim, de forma comparada, como o STF deliberou que se a parte não fizer o prévio requerimento, não há interesse de agir pela falta de demonstração da necessidade de ir a juízo e, oportunizada a juntada do resultado da tentativa de resolução administrativa do conflito, a parte demandante deixou que escoasse o prazo in albis, o que revela a falta de interesse processual. Logo, inevitável a aplicação do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; DECIDO. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC. Custas judiciais pelo demandante. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 16 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807940-12.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO, com as partes acima nominadas, em que a parte autora alega que o valor da parcela do contrato objeto da lide sofrera sucessivos aumentos, pois vem utilizando-se o IGPM como índice de reajuste anual/atualização conforme os ditames da CLÁUSULA II, “b” do contrato de Promessa de Compra e Venda, e assim, visando a manutenção do equilíbrio do contrato requereu que seja revisada tal clausula para que se substitua o índice de atualização monetária IGPM pelo IPCA. Requereu, em sede de tutela de urgência que a requerida se abstenha de levar o nome do autor a registro nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de arbitramento de multa diária. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Objetiva o pedido liminar para que o requerido se abstenha de promover a inclusão do nome do autor ao cadastro de proteção ao crédito. No entanto, constato que o autor, até o presente momento, não logrou apresentar prova inequívoca de seu direito. Isso porque há obrigação do autor para com o réu – no que reside matéria incontroversa, corroborada pelas afirmações do próprio autor –, comprovar o depósito judicial de todas as parcelas em atraso no seu valor incontroverso, motivo porque o impedimento judicial à atuação aos órgãos de proteção ao crédito apenas mereceria acolhida caso o valor incontroverso da obrigação estivesse garantido, o que não ocorre no caso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇAO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, 2º, do CPC. (STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.101 – SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) (grifado). Por arremate, somente quando houver o regular e pontual pagamento das prestações, que englobam a totalidade das prestações vencidas, é que não haveria razão para inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, caso não existam outros débitos cobrados pela requerida. Em análise dos autos, salvo melhor juízo, a parte não comprovou a quitação integral das parcelas vencidas. Por tais razões, indefiro a tutela requestada. OUTRAS DELIBERAÇÕES Sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Destarte, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intime-se. Timon/MA, 21 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS REIS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 14/06/2024 23:59.

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