Procedimento Comum Cível 0852720-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852720-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852720-83.2022.8.10.0001. AUTOR: IZABELA SILVA SANTOS DA COSTA, L. O. D. C. F. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA5511-A, RAYSSA SILVA TEIXEIRA - OAB/MA19496-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - OAB/MA13862-A REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IZABELA SILVA SANTOS DA COSTA e LUIZ OTÁVIO DA COSTA FRANÇA em desfavor de HAPVIDA e HOSPITAL GUARÁS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 76109343). Sustentou os requerentes que eram companheira e filho do Sr. Alex França, 42 anos de idade, obeso e com histórico de cirurgia pulmonar que veio a óbito no dia 22/03/2021, em razão da desídia dos requeridos, ou seja, na falha do atendimento e erro médico de seus colaboradores. Com o exposto, pleiteou a condenação solidária dos requeridos em danos materiais no importe de R$ 500.900,56 (quinhentos mil e novecentos reais e cinquenta e seis centavos) e danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com a exordial anexou documentos. Proferido despacho intimando o requerido para contestar e deferiu-se o pedido de gratuidade da Justiça, Id. 76138593. Manifestação dos requerentes, Id. 76835299, pleiteando a emenda da inicial a inserção do pedido de confirmação da liminar pretendida na futura sentença. Pois bem. Inicialmente, defiro o pedido de emenda a inicial, tendo em vista que fora pleiteado do retorno da Carta de Aviso de Recebimento expedida com o intuito de citar os requeridos, sendo desnecessário o consentimento destes, nos moldes do artigo 329, I do CPC. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por IZABELA SILVA SANTOS DA COSTA e LUIZ OTÁVIO DA COSTA FRANÇA deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Neste juízo perfunctório, as alegações autorais carecem de verossimilhança, sendo importante registrar que, nenhum dos documentos acostados aos autos faz menção que houve erro médico ou má prestação de serviços na conduta de tratamento do Sr. Alex França e as informações trazidas pelos requerentes demandam interpretação por especialista da área médica, sendo imprescindível a dilação probatória para apurar eventual responsabilidade dos requeridos, não sendo possível, neste momento processual, ser verificado a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela antecipada. Neste sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – MENOR ACOMETIDO DE PARALISIA CEREBRAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA. RECURSO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0018503-24.2018.8.16.0000 fl. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - 0018503-24.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 06.09.2018) (TJ-PR - AI: 00185032420188160000 PR 0018503-24.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 06/09/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2018) Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelos requerentes IZABELA SILVA SANTOS DA COSTA e LUIZ OTÁVIO DA COSTA FRANÇA. Demais deliberações conforme despacho proferido no id. 76138593. Aguardem-se o retorno das Cartas de Citação expedida. Publique-se. Serve o presente de carta e/ou mandado de citação e/ou ofício. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA SILVA TEIXEIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANNY MARRONY COSTA MATOS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAYSSA SILVA TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANNY MARRONY COSTA MATOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)