Procedimento Comum Cível 0800747-24.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800747-24.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELIANE CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE AQUINO COSTA - MA20107 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800747-24.2021.8.10.0131 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por KEILIANE CONCEIÇÃO SANTOS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o autor em sua inicial que EM 30/08/2019 compareceu à unidade da requerida para solicitar instalação e ligação nova em sua residência, oportunidade em que lhe foi informado que no prazo de 10 (dez) dias seria realizada a instalação. No entanto, até o presente momento, não houve realização da ligação nova, mesmo entrando em contato com a demandada em diversos momentos. Decisão deferindo a liminar em ID 46497442. Petição da autora, informando que a requerida não cumpriu a liminar em ID 55839208. É o que cabia relatar. DECIDO. A requerida, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação no presente feito. A ausência de contestação por parte do Requerido tem como consequência a aplicação do art. 344 do CPC, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destarte, entendo que assiste razão à parte autora, ante a revelia do requerido e em consonância com o acervo probatório acostado aos autos, posto que não foi demonstrado fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente. Inicialmente, ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. Dito isto, no presente caso, de acordo com o acervo probatório colacionado aos autos, entendo que o autor assiste razão em seu pleito inicial. O requerente realizou solicitação de ligação nova junto a empresa requerida em 30/08/2019, conforme documentos de ID 46452982, no entanto, até o presente momento, passado mais de 02 (dois) anos, não teve sua solicitação atendida pela requerida, sem que esta apresentasse qualquer justificativa para a omissão. Ressalte-se, que estar a se tratar de fornecimento de energia elétrica, essencial nos afazeres cotidianos hodiernamente, o que evidencia a falha na prestação do serviço da concessionária pública em oferecer um serviço de qualidade a seus consumidores. Ademais, mesmo com decisão (ID 46497442) deferindo o pedido liminar e determinando o fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora sob pena de multa, a requerida não cumpriu a determinação judicial e não apresentou contestação nos autos. Destarte, considerando o descumprimento deliberado de decisão judicial, entendo razoável a elevação da multa estabelecida na decisão de ID 46497442. Destarte, majoro o valor da multa arbitrada para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No caso em análise, verificam-se presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Pesa-se ademais, que a conduta desrespeitosa da requerida causou sofrimento íntimo à Requerente. Logo, o dano moral resta caracterizado. A nossa Carta Magna defende uma integral e eficaz proteção à honra e à imagem do cidadão, assegurando-lhe uma justa indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido oriundo da má prestação de um serviço. No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral. A energia elétrica é um bem indispensável na vida humana, e serviço público essencial, sendo inconcebível que o consumidor seja multado por conduta abusiva da requerida, que lhe gera incômodo, desgaste e constrangimento. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: 1) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 46497442; 2) DETERMINAR A INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE LIGAÇÃO NOVA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, conta contrato nº 3008948126, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a 30 (trinta) dias.; 2) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (trÊs mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ); Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intimem-se a requerida, também, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação de fazer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ALINE AQUINO COSTA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(47)