Tutela Antecipada Antecedente 0800739-52.2019.8.10.0055 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0800739-52.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ZEZILDO ALMEIDA JUNIOR Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800739-52.2019.8.10.0055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA contra a sentença de ID 40587166. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposta obscuridade, alegando que a impossibilidade de atribuição de sucumbência ao embargante por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da decisão prolatada e dos embargos aviados, verifico que estes são procedentes, tendo em vista que há omissão na sentença quanto às questões ventiladas nos embargos opostos. Neste sentido, quanto a omissão apontada, verifica-se que a sentença embargada foi equívoca ao fixar os honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte requerida, ora embargante, cumpriu a ordem judicial determinada na decisão liminar, e o Superior Tribunal de Justiça entende que trata-se de caso em que não há como indicar quem foi o vencido ou o vencedor da demanda, afastando, assim, o principío da causalidade, conforme se observa abaixo: RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL. INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 18/08/2016 e atribuído a este gabinete em 20/09/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o ajuizamento de ação era procedimento indispensável para a quebra do sigilo dos dados do infrator, e se o recorrente deve ser condenado ao pagamento do ônus de sucumbência na hipótese. 3. O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Trata-se de a proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de aplicações da internet. 4. Essa proteção legalmente conferida aos usuários da internet foi o motivo do ajuizamento da ação pela recorrida e seus representantes, como meio de tentar identificar a pessoa que criou o perfil ofensivo à menor adolescente. 5. Na hipótese, não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, ante a ausência de resistência por parte da recorrente em oferecer as informações solicitadas judicialmente. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1782212 SP 2017/0206997-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e julgo procedentes, reconhecendo a omissão apontada para retificar a sentença de id 40587166. Passando a constar na seguinte forma: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para confirmar a decisão de ID 31993323, no que concerne à retirada do perfil criado sob a denominação de “Zé Falsinho” e fornecimento do número do IP de conexão para criação do perfil, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios ante a ausência do princípio da causalidade." Mantenho na íntegra os demais termos da sentença de ID 40587166. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado da decisão, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dou a presente força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VLADINIE DE JESUS COSTA LEITE VIEIRA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAINA LOBATO SILVA em 26/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Decorrido prazo de VLADINIE DE JESUS COSTA LEITE VIEIRA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAINA LOBATO SILVA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VLADINIE DE JESUS COSTA LEITE VIEIRA em 24/10/2022 23:59.

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