Procedimento Comum Cível 0845820-60.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845820-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845820-60.2017.8.10.0001. AUTOR: HERBERTE PEREIRA DE MELO DA SILVA, DANIELA MARIA VIANA COIMBRA DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO SERRA CAVALCANTE DE SOUZA - MA16310-A, ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202-A REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que HERBERTE PEREIRA DE MELO DA SILVA e DANIELA MARIA VIANA COIMBRA DE MELO litiga contra OAXACA INCORPORADORA LTDA. e outros. Inicialmente, considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Em síntese, controverte-se sobre contrato de compra e venda de bem imóvel (Cond. jardim de Provence, Torre Manacá, Torre 1B – Manacá, Bloco B, Apt. 1204) e contratos acessórios (financiamento e seguro imobiliários), cujos defeitos estruturais impossibilitariam devida a fruição, problemas que não teriam sido solucionados pela construtora e incorporadora mesmo depois de devidamente cientificadas. Em requerimento de concessão liminar de tutela provisória de urgência requerem os autores sejam as rés OAXACA INCORPORADORA e CYRELA BRAZIL compelidas a custearem o montante mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vistas à locação de outro imóvel, eximindo-os, ainda, do pagamento de taxas condominiais; sucessivamente, seja a Parte Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. compelida a se abster de exigir o adimplemento das parcelas de amortização do financiamento imobiliário. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não assiste razão à parte autora. A despeito da alegação de que o imóvel em questão possui anomalias estruturais que impossibilitam a ocupação pelos autores, o laudo pericial constante da demanda judicial mencionada na petição inicial (Proc. 0811490-71.2016.8.10.0001 – 13ª Vara Cível – Produção Antecipada de Prova) (ora em anexo) aparenta concluir pela existência de vícios sanáveis e que se encontram em fase de correção pela construtora/incorporadora. Assim, sem a evidência da probabilidade da alegação de que o bem não possa ser efetivamente habitado, não assiste razão aos requerimentos de condenação das rés OAXACA INCORPORADORA e CYRELA BRAZIL, em tutela provisória de urgência, ao custeio de locação de outro imóvel; de isenção de pagamento de taxas condominiais; e de impedimento de tomada de medidas relacionadas ao inadimplemento das parcelas de amortização do contrato de financiamento imobiliário. Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Por fim, determino a CITAÇÃO das rés, para que, na forma do art. 335 do CPC/2015, ofereçam contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. Na contestação, caso as rés não pretendam discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório, intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC) SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 30/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SERRA CAVALCANTE DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(142)