Procedimento Comum Cível 0821755-05.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821755-05.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLEANE DE CASTRO DAMACENA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140-A, IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140-A, IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626 REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Pretende a parte autora a concessão de liminar sem oitiva da outra parte, determinando a rescisão do contrato com a restituição de valor que entende devido e proibição da parte requerida de inscrever seu nome em cadastro restritivo de crédito. Ainda que não haja certeza sobre a quantidade do desconto a ser feito, a rescisão do contrato é devida, pois é a vontade da parte autora. Contudo, não vejo a probabilidade do direito no pedido de proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, por inadimplemento de prestações vencidas. Da mesma forma, não vislumbro a probabilidade do direito referente ao pedido de restituição almejado, uma vez que este depende de instrução probatória, além disso não verifico perigo de dano, por constituir em valor já demandado pela parte autora e ser quantia que pode ser facilmente ressarcida pela parte ré. Logo, presentes os requisitos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821755-05.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] defiro parcialmente a tutela antecipada e declaro a rescisão do contrato por vontade da parte autora. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Imperatriz/MA, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO COSTA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEANE DE CASTRO DAMACENA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 20/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)