Procedimento Comum Cível 0800923-46.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800923-46.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800923-46.2020.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO NUNES DE ALMEIDA em face da SERASA S/A, ESTADO DO MARANHAO, BANCO DO BRASIL AS e BANCO IBI, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte Requerente que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros da primeira Requerida, por solicitação dos demais Requeridos. Salienta que nunca recebeu qualquer comunicação prévia acerca do pedido de inclusão formulado, em completa ilegalidade. Por esses motivos, requereu a concessão de tutela de urgência, a ser confirmada no mérito, para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A liminar restou indeferida. O ESTADO DO MARANHÃO, regularmente citado, defendeu que a parte Autora não regularizou os pagamentos devidos, gerando a inscrição por inadimplência. O BANCO DO BRASIL S/A, arguiu, preliminarmente, impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da sua conduta. O BANCO IBI, arguiu, em preliminar, que a petição inicial é inepta. A seguir, suscitou a ausência do interesse de agir e, no mérito, que o débito originário da negativação existe e é lícita a cobrança e a inscrição negativa. O SERASA, por sua vez, aduziu ter comunicado a parte Autora acerca das inscrições, inexistindo qualquer irregularidade. Em Réplica, a parte Autora rebateu os argumentos deduzidos na contestação. Intimadas as partes para informar as provas que ainda pretendiam produzir, não houve requerimentos quanto à necessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas além das que foram produzidas pelas partes, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC)[1]. Analiso as preliminares. A petição inicial preenche todos os requisitos concernentes à legislação processual. Além disso, a Autora juntou os documentos pertinentes ao seu pedido, sendo viabilizado o direito à ampla defesa, consoante se infere da contestação apresentada pelas partes Requeridas. Sob outro aspecto, é faculdade, e não dever do consumidor, formular prévio requerimento administrativo antes do ingresso da ação. Além disso, a resistência da parte Demandada na contestação configura pretensão resistida, estando presente o interesse de agir, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Por fim, o deferimento da impugnação da justiça gratuita depende da comprovação de que a parte beneficiária, efetivamente, não preenche os pressupostos para a concessão do aludido benefício. No caso concreto, a demandada limitou-se a alegar que a demandante não faz jus à gratuidade, sem, contudo, apresentar uma prova sequer nesse sentido, pelo que se tem como descabida a impugnação formulada. Inexistindo outras questões prejudiciais, passo ao exame do mérito. A questão central do feito reside na (i)licitude da reprodução, pelos réus, de negativação do nome da autora. No caso em tela, o Réu SERASA apresentou provas do envio da correspondência ao endereço da Autora no seu banco de dados, evento nº. 31371277, pgs. 10/49. Registre-se que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros” (súmula nº 404 do STJ). Embora a parte Autora sustente que a notificação foi remetida a endereço diverso da sua residência, não restou comprovado o domicílio em local distinto ao tempo das notificações que foram expedidas, ônus este que lhe competia (art. 373, I, CPC). Portanto, uma vez cumprida a finalidade das notificações, à parte autora não pode ser atribuída qualquer responsabilização indenizatória dos réus. Evidente, pois, que a parte consumidora tinha o pleno conhecimento da existência do débito registrado em seu nome, assumindo, assim, as consequências do não resgate da obrigação. Assim, inviável reconhecimento de ato gerador de abalo de crédito passível de indenização por dano moral. Nesse sentido: PRELIMINAR – Ilegitimidade passiva ad causam – Rejeição. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito – Alegação de ausência de notificação prévia (art. 43, § 2º, da lei nº 8.078/90)– Inocorrência – Comprovação de prévia notificação por parte da SERASA – Restrições tornadas públicas – Inexigibilidade de nova notificação pelo SPC que compilou a restrição da SERASA – Finalidade alcançada – Dano moral não configurado – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AC: 10522586820178260100 SP, Relator: Vicentini Barroso, Julgamento: 04.12.2019, grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CORRESPONDÊNCIA EFETIVADA POR ORGANIZAÇÃO DIVERSA - VALIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. - A pessoa jurídica mantenedora de Cadastro de Restrição de Crédito está legitimada para figurar no polo passivo de Ação de Reparação de Danos, em que a parte Autora sustenta a inexistência da sua notificação antes da inscrição - A prova da comunicação prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90), ainda que feita por entidade diversa, é válida, eis que foi atingido o objetivo da norma - O c. STJ orienta que, nas restrições ao crédito derivadas de informações constantes de outros bancos de dados, não há o dever de se proceder à nova notificação. (TJMG, 17ª Câmara Cível, AC: 10000205769805001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Julgamento: 04.03.2021, grifei) Apelação cível. Ação anulatória c/c reparação de danos morais. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Prévia notificação acerca da inscrição pelo SERASA. Reprodução dos apontamentos por órgão congênere. Desnecessidade de nova notificação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência mantida.Recurso desprovido. 1. “... essa Corte Superior possui entendimento de que a regra do art. 43, § 2º, do CDC possui exceções, sendo que a mera reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informações constante de registro público dispensa a prévia comunicação.” (REsp 1.557.345/RS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 03/06/2016) 2. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária. (TJPR, 8ª Câmara Cível, APL: 00125923120188160194 PR, Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Julgamento: 30.03.2020, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor causa), cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, em momento anterior, dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 15/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Todas as movimentações(82)