Inquérito Policial 0801073-18.2021.8.10.0055 - TJMA

Inquérito Policial 0801073-18.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2023, 09:06

Juntada de petição

15/01/2023, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2022, 16:20

Juntada de diligência

30/12/2022, 16:20

Juntada de petição

11/10/2022, 18:26

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.

02/10/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0801073-18.2021.8.10.0055 INQUÉRITO POLICIAL Investigado: JOAO MARCELO MENEZES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de JOÃO MARCELO MENEZES PEREIRA pela suposta prática do delito tipificado no art. 14, caput da Lei 10.826/03. Ata da audiência de ID 53030133 em foi homologado o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público. Petição do Ministério Público de ID 75443374 informando o cumprimento integral do acordo e requerendo a extinção da punibilidade. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que há documentos comprobatórios de que o suposto autor do fato cumpriu os termos do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, devendo, portanto, ser extinta a sua punibilidade em relação ao crime do art. 14, caput da Lei 10.826/03. Dessa forma, conforme art. 28-A, § 13 do Código Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOÃO MARCELO MENEZES PEREIRA em relação ao crime do art. 14, da Lei n. 10.826/03. Adotem-se os procedimentos necessários para que a fiança depositada nos autos seja destinada à APAE, consoante dados indicados na ata de id 73956413, autorizando-se a expedição de alvará de transferência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a presente sentença força de ofício/mandado. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena.

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2022, 10:01

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/09/2022, 20:35

Juntada de diligência

20/09/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 15:44

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:36

Documentos

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 10:08

Sentença

•27/09/2022, 20:35

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)