Procedimento Comum Cível 0802525-50.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802525-50.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: EUDENES VENCESLAU SOARES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181 Réu: CARTORIO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE SERROLANDIA S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0802525-50.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO movida por EUDENES VENCESLAU SOARES PEREIRA, qualificada nos autos do processo acima epigrafado. Alega a parte requerente que ao tentar retirar a 2ª via da sua certidão de casamento, restou impossibilitada, haja vista que o livro onde consta o seu registro está danificado, consoante informações prestadas pelo cartório emissor. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido autoral (ID 71236628). Relatados, decido. Objetivam os autores a restauração de seu registro de casamento, tendo que o livro onde consta o seu registro está danificado, consoante informações prestadas pelo cartório emissor. Além do documento referido, foi juntada aos autos cópia da certidão de casamento da postulante (ID 65976619), de modo que a prova documental acostada mostra-se suficiente para demonstrar a veracidade do alegado na exordial. Com efeito, a norma constante do artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73 autoriza, mediante requerimento instruído com documentos ou testemunhas, a restauração, a emissão, suprimento ou retificação do assentamento civil, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (cinco) dias, que correrá em cartório. ANTE O EXPOSTO, e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, para que se proceda a restauração do registro do assento de casamento de EUDENES VENCESLAU SOARES PEREIRA, conforme dados indicados na inicial. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, promovam-se os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição. Itapecuru Mirim/MA, 14 de setembro de 2022. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara Comarca de Itapecuru Mirim/MA

29/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE SERROLANDIA em 17/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CARTORIO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE SERROLANDIA em 02/02/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Transitado em Julgado em 24/10/2022

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