Cumprimento de sentença 0811644-84.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811644-84.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIAS REBELO VIEIRA JÚNIOR ADVOGADOS: LETÍCIA SANTOS SABÓIA (OAB/MA 20885) E OUTRO APELADOS: MARIA FATIMA VANDERLEI BRAGA E OUTRO ADVOGADOS: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS (OAB/MA 10659) E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0811644-84.2018.8.10.0001 - (PJE) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIAS REBELO VIEIRA JÚNIOR, por inconformismo com a sentença proferida pelo juiz de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que rejeitando os embargos monitórios julgou procedente a Ação Monitória (Proc nº 0811644-84.2019.8.10.0001), proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA BRAGA E MARIA FÁTIMA VANDERLEI BRAGA, convertendo o mandado inicial em mandado executivo para que o ora Apelante pague aos Autores/Apelados a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do ajuizamento da ação (15/03/2019). Em suas razões recursais (ID nº 12232873) o Apelante busca modificar o decisum aduzindo que o juiz sentenciante desconsiderou a prova testemunhal, através do depoimento de Ana Sara Mendes Diniz que confirmou o parcial pagamento da dívida, bem como sobre as tratativas que se seguiram ao longo dos anos entre as partes, desde a emissão dos títulos. Pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões (id 12232875). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opinou no feito. É o breve relatório. DECIDO. Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Analisando os autos, concluo que o Apelo deve ser provido anulando-se a sentença e remetendo-se o processo ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Dos autos, vislumbro a ocorrência de audiência de instrução e julgamento, com a produção de prova testemunhal. Entretanto, ao proferir a decisão, o MM. Juízo de 1º grau não se manifestou sobre tal ponto. Assim, a decisão carece de fundamentação, posto que nos moldes em que foi prolatada não permite às partes a ciência dos reais motivos decisórios e, por consequência, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa bem como não apresenta de acordo com o art. 489, §1º do CPC. A jurisprudência é nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. FALSIDADE. ENTREGA DA MERCADORIA. IMPORTANTE ELEMENTO INDICIÁRIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFERIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que o magistrado entenda pela desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida pela parte, incumbe-lhe se manifestar expressa e fundamentadamente sobre tal pleito, sob pena de violação aos princípios constitucionais assecuratórios do contraditório e da ampla defesa. 2. Tratando-se de ação monitória lastreada em notas fiscais alusivas a compra de insumos agrícolas, a efetiva entrega da mercadoria na propriedade do réu/embargante, a ser apurada mediante prova testemunhal, consubstancia importante elemento indiciário acerca da existência do negócio jurídico. (TJ-MG - AC: 10309090261350001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para determinar o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

29/09/2022, 00:00

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Juntada de termo

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VITOR EDUARDO MARQUES CARDOSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de VITOR EDUARDO MARQUES CARDOSO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON RODRIGUES NETO em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(29)