Embargos à Execução 0010205-42.2017.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0010205-42.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 16:50

Transitado em Julgado em 18/11/2022

05/12/2022, 09:41

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:41

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:41

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:41

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:41

Juntada de petição

03/10/2022, 07:40

Juntada de petição

03/10/2022, 07:40

Juntada de petição

03/10/2022, 07:40

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010205-42.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: LEIDIANE COSTA ARAUJO EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - MT4482-A SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por LEIDIANE COSTA ARAUJO, visando desconstituir o título executivo extrajudicial aforado por BANCO VOLKSWAGEN S.A, nos autos tombados sob no. 0041986-24.2013.10.0001. A Exequente promoveu Ação de Busca e Apreensão contra LEIDIANE COSTA ARAUJO, visando a quitação do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n° 24041690, celebrado entre as partes para aquisição de um veículo VOLKSWAGEN GOL 1.0 G5 COMPLETO, cor PRETO NINJA, ano 2011, chassi 9BWAA05U5CP020839, foi imputado à executada o débito no valor de R$ 28.487,90 (vinte oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos). Discorreu que diante das dificuldades em encontrar o devedor fiduciante, a instituição financeira solicitou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, a qual foi deferida por este juízo. Argumentou que o título que fundamenta a presente execução não deve ser considerado válido, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas, situação que lhe retira a força executiva. Além disso, a executada não tem bens penhoráveis apto para satisfação do débito. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude do não preenchimento do requisito legal da assinatura de duas testemunhas no documento particular para que este seja dotado de executividade, conforme art. 784, III do CPC. Despacho determinando a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante id25572074 - Pág. 13. Intimado, o embargado deixou de apresentar manifestação, segundo certidão id25572074 - Pág. 15. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o pedido de justiça gratuita formulada pelo embargante. Pela regra do art. 98 do CPC/15, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Conforme o § 2º do art. 99 do mesmo diploma legal, destaco que o indeferimento do pedido somente poderá se dar “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, pelo disposto no § 3º do referido artigo, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Isto é, a lei consagra a presunção “juris tantum” de pobreza. Ora, no caso vertente, a documentação acostada pela parte interessada, ora embargante, demonstra a ausência de grandes rendimentos. De mais a mais, constam dos autos, inclusive, a impossibilidade de quitação de contrato entabulado entre as partes, cujo substrato indica ausência de condições financeiras para custear as despesas processuais. Por tais razões, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte embargante. Destaco que os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento, servindo, portanto, para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir, por exemplo, a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo (DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo José da, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil – Execução, Volume 5, 2010, Ed. JusPodivm). Em relação à comissão de permanência, inexiste previsão no instrumento contratual de sua cobrança. Em se tratando de crédito contratado com instituição financeira, a teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, uma vez que a estas instituições, regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33, de forma que, a teor da Súmula 382 do STJ, “a estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade”. Ademais, a cobrança de juros de mora (limitados a 12% ao ano) e a multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação), não se afigura ilegítima ou abusiva. Na hipótese em análise, verifico que o pacto fixou a cobrança de 12% (doze por cento). Como é inteligível, essa exigência não desborda da legalidade. Além disso, convém salientar que é possível pactuar a periodicidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.931/2004, afastando-se a tese de irregularidade em sua previsão no instrumento contratual. Verifica-se dos autos que as partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário, havendo, pois discussão a respeito da cobrança de juros. Com efeito, capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art. 28, §1º: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170- 36/2001 E ART. 28, § 1°, INC. I, DA LEI N.10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Sentença mantida. 1. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001), desde que devidamente pactuada. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n. 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 3. Não há óbice à utilização, nos contratos bancários, do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei n. 4.380/1964. 4. É abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa por registro de contrato, porque tem como causa de incidência a simples concessão do crédito ao consumidor, sendo estabelecida em benefício único da instituição financeira, como forma de custear serviços próprios de sua atividade econômica, e de reduzir seus riscos com a contratação. (art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 422 do Código Civil) 5. Apelação parcialmente provida. (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 0736720-23.2018.8.07.0001 Rel. HECTOR VALVERDE SANTANA). Desse modo, por força da Lei n. 10.931/04, legítima a cobrança de juros na forma acordada. Ademais, cumpre salientar que as cédulas de crédito bancário são títulos executivos judiciais e não necessitam da assinatura de duas testemunhas, pois tal requisito não se encontra elencado na lei. Veja-se a redação dos artigos 28 e 29, daquele diploma legislativo: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários”. Logo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo hábil a embasar pretensão executiva, havendo, pois, desnecessidade de ser firmada por duas testemunhas. Dito isto, não que se falar em inexigibilidade do título, tendo em vista que a cédula de crédito que lastreia a execução extrajudicial detém todos os requisitos predispostos na lei especial, não havendo nenhuma nulidade, sendo apta, portanto, a lastrear a execução aforada. Em relação ao demonstrativo do débito, ressalto que o cálculo anexado nos autos principais, atende às exigências do art. 798, I, “b”, CPC/73 (legislação vigente à época do ajuizamento da demanda) e, também, às disposições do art. 29, II e III, da Lei 10.931/2004. De mais a mais, quando os embargos são fundados na tese de excesso de execução, é imprescindível a indicação do valor que o embargante entende devido, acompanhado da memória de cálculo, a fim de definir claramente os limites objetivos da impugnação, conforme diploma Processual atual, no artigo 917, § 4º, II. Com efeito, examinando os autos verifica-se que não houve apresentação de qualquer cálculo, motivo pelo qual deve-se rejeitar os argumentos alusivos ao excesso de execução. Por fim, basta à leitura do título apresentado para se averiguar a liquidez existente, pois estão descritos detalhadamente todos os valores devidos, bem como a data em que passaram a ser exigíveis. A liquidez e certeza, portanto, são manifestos, bem como sua exigibilidade tendo em vista ausência de pagamentos nos moldes acordados. Assim, nos termos do art. 917 do CPC, cuja enumeração é meramente exemplificativa, o executado pode alegar qualquer matéria de defesa em seu favor, sendo-lhe imposto, todavia, o ônus da prova dos fatos alegados, na forma prevista no art. 373, II, do CPC. Nesses casos, entretanto, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente incumbe ao executado ora embargante. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDIANE COSTA ARAUJO nos embargos à execução opostos contra o embargado BANCO VOLKSWAGEN S.A, e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por litigar, sob o beneplácito da justiça gratuita. Sem honorários em virtude da ausência de manifestação da parte adversa. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais tombados sob n. 0041986-24.2013.10.0001, cujo feito deverá permanecer suspenso, haja vista ausência de bens passíveis de penhora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular 11ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 10:31

Julgado improcedente o pedido

28/09/2022, 09:47

Conclusos para julgamento

04/03/2020, 12:03

Documentos

Petição

•03/10/2022, 07:40

Sentença

•28/09/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010205-42.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: LEIDIANE COSTA ARAUJO EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - MT4482-A SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por LEIDIANE COSTA ARAUJO, visando desconstituir o título executivo extrajudicial aforado por BANCO VOLKSWAGEN S.A, nos autos tombados sob no. 0041986-24.2013.10.0001. A Exequente promoveu Ação de Busca e Apreensão contra LEIDIANE COSTA ARAUJO, visando a quitação do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n° 24041690, celebrado entre as partes para aquisição de um veículo VOLKSWAGEN GOL 1.0 G5 COMPLETO, cor PRETO NINJA, ano 2011, chassi 9BWAA05U5CP020839, foi imputado à executada o débito no valor de R$ 28.487,90 (vinte oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos). Discorreu que diante das dificuldades em encontrar o devedor fiduciante, a instituição financeira solicitou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, a qual foi deferida por este juízo. Argumentou que o título que fundamenta a presente execução não deve ser considerado válido, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas, situação que lhe retira a força executiva. Além disso, a executada não tem bens penhoráveis apto para satisfação do débito. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude do não preenchimento do requisito legal da assinatura de duas testemunhas no documento particular para que este seja dotado de executividade, conforme art. 784, III do CPC. Despacho determinando a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante id25572074 - Pág. 13. Intimado, o embargado deixou de apresentar manifestação, segundo certidão id25572074 - Pág. 15. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o pedido de justiça gratuita formulada pelo embargante. Pela regra do art. 98 do CPC/15, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Conforme o § 2º do art. 99 do mesmo diploma legal, destaco que o indeferimento do pedido somente poderá se dar “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, pelo disposto no § 3º do referido artigo, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Isto é, a lei consagra a presunção “juris tantum” de pobreza. Ora, no caso vertente, a documentação acostada pela parte interessada, ora embargante, demonstra a ausência de grandes rendimentos. De mais a mais, constam dos autos, inclusive, a impossibilidade de quitação de contrato entabulado entre as partes, cujo substrato indica ausência de condições financeiras para custear as despesas processuais. Por tais razões, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte embargante. Destaco que os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento, servindo, portanto, para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir, por exemplo, a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo (DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo José da, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil – Execução, Volume 5, 2010, Ed. JusPodivm). Em relação à comissão de permanência, inexiste previsão no instrumento contratual de sua cobrança. Em se tratando de crédito contratado com instituição financeira, a teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, uma vez que a estas instituições, regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33, de forma que, a teor da Súmula 382 do STJ, “a estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade”. Ademais, a cobrança de juros de mora (limitados a 12% ao ano) e a multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação), não se afigura ilegítima ou abusiva. Na hipótese em análise, verifico que o pacto fixou a cobrança de 12% (doze por cento). Como é inteligível, essa exigência não desborda da legalidade. Além disso, convém salientar que é possível pactuar a periodicidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.931/2004, afastando-se a tese de irregularidade em sua previsão no instrumento contratual. Verifica-se dos autos que as partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário, havendo, pois discussão a respeito da cobrança de juros. Com efeito, capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art. 28, §1º: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170- 36/2001 E ART. 28, § 1°, INC. I, DA LEI N.10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Sentença mantida. 1. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001), desde que devidamente pactuada. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n. 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 3. Não há óbice à utilização, nos contratos bancários, do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei n. 4.380/1964. 4. É abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa por registro de contrato, porque tem como causa de incidência a simples concessão do crédito ao consumidor, sendo estabelecida em benefício único da instituição financeira, como forma de custear serviços próprios de sua atividade econômica, e de reduzir seus riscos com a contratação. (art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 422 do Código Civil) 5. Apelação parcialmente provida. (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 0736720-23.2018.8.07.0001 Rel. HECTOR VALVERDE SANTANA). Desse modo, por força da Lei n. 10.931/04, legítima a cobrança de juros na forma acordada. Ademais, cumpre salientar que as cédulas de crédito bancário são títulos executivos judiciais e não necessitam da assinatura de duas testemunhas, pois tal requisito não se encontra elencado na lei. Veja-se a redação dos artigos 28 e 29, daquele diploma legislativo: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários”. Logo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo hábil a embasar pretensão executiva, havendo, pois, desnecessidade de ser firmada por duas testemunhas. Dito isto, não que se falar em inexigibilidade do título, tendo em vista que a cédula de crédito que lastreia a execução extrajudicial detém todos os requisitos predispostos na lei especial, não havendo nenhuma nulidade, sendo apta, portanto, a lastrear a execução aforada. Em relação ao demonstrativo do débito, ressalto que o cálculo anexado nos autos principais, atende às exigências do art. 798, I, “b”, CPC/73 (legislação vigente à época do ajuizamento da demanda) e, também, às disposições do art. 29, II e III, da Lei 10.931/2004. De mais a mais, quando os embargos são fundados na tese de excesso de execução, é imprescindível a indicação do valor que o embargante entende devido, acompanhado da memória de cálculo, a fim de definir claramente os limites objetivos da impugnação, conforme diploma Processual atual, no artigo 917, § 4º, II. Com efeito, examinando os autos verifica-se que não houve apresentação de qualquer cálculo, motivo pelo qual deve-se rejeitar os argumentos alusivos ao excesso de execução. Por fim, basta à leitura do título apresentado para se averiguar a liquidez existente, pois estão descritos detalhadamente todos os valores devidos, bem como a data em que passaram a ser exigíveis. A liquidez e certeza, portanto, são manifestos, bem como sua exigibilidade tendo em vista ausência de pagamentos nos moldes acordados. Assim, nos termos do art. 917 do CPC, cuja enumeração é meramente exemplificativa, o executado pode alegar qualquer matéria de defesa em seu favor, sendo-lhe imposto, todavia, o ônus da prova dos fatos alegados, na forma prevista no art. 373, II, do CPC. Nesses casos, entretanto, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente incumbe ao executado ora embargante. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDIANE COSTA ARAUJO nos embargos à execução opostos contra o embargado BANCO VOLKSWAGEN S.A, e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por litigar, sob o beneplácito da justiça gratuita. Sem honorários em virtude da ausência de manifestação da parte adversa. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais tombados sob n. 0041986-24.2013.10.0001, cujo feito deverá permanecer suspenso, haja vista ausência de bens passíveis de penhora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular 11ª Vara Cível

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 24/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)