Cumprimento de sentença 0802828-96.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802828-96.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802828-96.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSE MARTINHO DE SOUSA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Procecomciv 0802828-96.2020.8.10.0060 Autor: JOSÉ MARTINHO DE SOUSA JÚNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TIMON SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Processo que tramitará sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme o valor da causa. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública, artigo 27 da Lei 12.153/2009. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal/88. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. O autor é servidor público municipal, no cargo efetivo de guarda-civil municipal desde 08/01/2008, ingressou a presente ação de obrigação de fazer c/c diferenças salariais em face do Município de Timon, visando a promoção para “Guarda Civil municipal – Classe especial” no ano de 2019, haja vista que em junho de 2016 foi promovido a “guarda Civil Municipal de 1ª Classe”, perfazendo os 03 (três) anos previstos na legislação, em junho de 2019. Entretanto, só foi promovido em 19 de junho de 2020, com efeito retroativo a partir de 03 de junho de 2020, conforme documento em anexo. O Município de Timon apresentou contestação no id 37562652, na qual alegou que a promoção funcional do autor foi realizada de acordo com a Lei complementar municipal nº 036/2016 e do art. 169 da Constituição Federal. Decido. O autor postula em juízo obter sua promoção funcional para “Guarda Civil municipal – Classe especial” retroativa ao ano de 2019, haja vista que em junho de 2016 foi promovido a “guarda Civil Municipal de 1ª Classe”, perfazendo os 03 (três) anos previstos na Lei Municipal nº 036/2016, em junho de 2019. Entretanto, só foi promovido em 19 de junho de 2020, com efeito retroativo a partir de 03 de junho de 2020, nos termos publicados na Portaria n.º 0301/2020, de 16/06/2020, conforme id 33023640. Além disso, o autor ainda pretende que o ente público municipal seja condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção tardia a Guarda Civil Municipal de Classe Especial desde Junho de 2019, até a implantação da progressão funcional. A evolução funcional dos Guardas Civis Municipais de Timon encontra-se regulamentada na Lei complementar municipal nº 036/2016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Timon e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providências. Quanto à promoção funcional, informa no seu artigo 61 que a evolução funcional do Guarda Civil Municipal titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada mediante promoção, atendidos os requisitos de disponibilidade de vagas no cargo imediatamente superior, exceto para os cargos do nível III da carreira que não exigem essa condição. Art. 61 - Ao Guarda Civil Municipal titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional mediante promoção, atendidos os seguintes requisitos: I- disponibilidade de vagas no cargo imediatamente superior, exceto para os cargos do nível III da carreira que não exigem essa condição; II- participação em curso de capacitação para os cargos nível II No seu artigo 67, a Lei informa que a promoção para o cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial dar-se-á após o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe por um período de 03 (três) anos, e a existência de vaga para o cargo pretendido, verbis: Art. 67 – A promoção para o cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial dar-se-á após o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe por um período de 03 (três) anos, e a existência de vaga para o cargo pretendido. Com efeito, verifica-se que a movimentação dos servidores nas classes da carreira observará somente um único critério definido na legislação: o decurso do interstício temporal de três (03) anos no nível imediatamente anterior. No caso dos autos, o autor, após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 036/2016, foi enquadrado no cargo de Guarda Civil Municipal-1ª Classe, em 17/06/2016. Id 34080989. Que após o interstício de 03(três) anos, previstos na legislação, deveria ter sido promovido para o cargo de Guarda Civil municipal – Classe especial. Todavia, somente foi promovido em 19/06/2020 com efeito retroativo a partir de 03/06/2020 para o referido cargo. Assim, o autor foi enquadrado no cargo de Guarda Civil municipal – Classe Especial em 19/06/2020, 04 (quatro) anos após ter sido promovido a no cargo de Guarda Civil Municipal-1ª Classe, o que vai de encontro ao previsto na legislação municipal vigente, no art. 67, cuja promoção para o cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial dar-se-á após o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe por um período de 03 (três) anos, e a existência de vaga para o cargo pretendido. Dessa forma, nos termos da legislação vigente e com base na prova documental carreada aos autos, entendo pela procedência do pleito autoral, na medida em que restou comprovada que o Poder Público Municipal não observou o requisito temporal para a concessão da promoção funcional que seria de 03 (três) anos, logo, dando-se a partir de 18/06/2019, quando o autor faria jus à referida progressão funcional. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 50, 61, 67,68 e 69 da Lei Complementar Municipal nº 036/2016 e art. 487, I do CPC, observando estritamente os termos e os interstícios temporais fixados pela legislação local, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao MUNICÍPIO DE TIMON, que promova o autor JOSÉ MARTINHO DE SOUSA JÚNIOR, matrícula 116680-3, à Guarda Civil municipal – Classe Especial, a partir de 18/06/2019, sendo devidamente retificada em seus assentos funcionais, com direito à percepção das diferenças remuneratórias em razão da promoção ao cargo de Guarda Civil Municipal de Classe Especial. As verbas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente conforme a norma vigente no período, observando-se, no que couber, os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O quantum devido ao autor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser apresentada memória de cálculo do período a contar de 18/06/2019, data em que o autor deveria ter sido promovido ao cargo que atualmente ocupa de Guarda Civil Municipal Classe Especial. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, isto é, anteriores a 10/07/2015. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Saliento que, de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Intimem-se as partes, atentando-se que o prazo recursal nos feitos que tramitam sob o rito do Juizado Especial é de 10 (dez) dias, art. 42 da Lei 9.099/1995, inclusive para a Fazenda Pública, art. 7º da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Registrada eletronicamente. Timon/MA 23 de setembro de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito, Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon.. Aos 28/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(80)