Cumprimento de sentença 0004463-41.2015.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0004463-41.2015.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A REQUERIDO(A): FRANCISCA SIMONE SILVA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO BORGES NETO - MA4657-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0004463-41.2015.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0004463-41.2015.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA, em desfavor de FRANCISCA SIMONE SILVA GONÇALVES, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, busca o Autor constituir em título executivo cártula de cheque prescrito juntado nas págs.17/18 do ID 53431565. Instruiu a exordial com documentos. A parte Requerida apresentou Embargos Monitórios (págs.31/32 do ID 53431566) alegando prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência da presente demanda. Impugnação aos Embargos apresentada nos autos (pág.42 do ID 53431566 e págs.1/2 do ID 53431567) Certificou (ID 66518465), a Secretaria Judicial, que os Embargos Monitórios e a manifestação aos referidos embargos foram apresentados tempestivamente. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que os autos estão suficientemente instruídos e que não há necessidade de produção de outras provas, pelo que passo ao seu julgamento (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto à prejudicial de mérito de prescrição alegada pela parte Embargante, sustentando que esta ocorreu considerando a data da citação válida, tal assertiva não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir delineados. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e o prazo prescricional aplicável à cártula de cheque prescrita subsume-se à disposição legal constante do mencionado dispositivo. A propósito, a súmula n.º 503 do Superior Tribunal de Justiça: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Desta forma, é este o prazo aplicável e seu termo inicial é o dia seguinte à emissão da cártulas, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Recurso especial provido.(STJ, REsp 1101412/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.12.2013, DJe. 03.02.2014). Grifamos CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. ART. 12 DA Lei nº 1.060/50. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" ( REsp nº 1.101.412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). 3. Concedida a assistência judiciária gratuita, a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios imposta no julgado de primeira instância é consequência legal prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1510588 SC 2014/0302350-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2017) Dispõe o Código Civil que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (…) O Código de Processo Civil prevê que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Pois bem. Considerando que a ação foi distribuída em 04 de novembro de 2015 (ID 53431558), a emissão do cheque ocorreu em 29 de setembro de 2011 (págs.17/18 do ID 53431565), sendo proferido despacho em 06 de novembro de 2015 (pág. 4 do ID 53431566) e a certidão de citação positiva se deu em 30 de setembro de 2019 (pág.36 do ID 53431566), bem como que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (Art.202, inciso I do Código Civil e Art. 240, § 1º do CPC/15), o que é o caso dos autos, retroagindo-se à data do ajuizamento da demanda, verifico que não transcorreu lapso temporal superior a 5 anos, não ocorrendo, portanto, a prescrição na situação em epígrafe. Relativamente ao mérito, é cediço que em se tratando de procedimento monitório, mostra-se dispensável a comprovação da relação jurídica que deu causa à emissão do título – causa debendi – conforme dispõe o princípio da abstração, que rege os títulos de crédito e Súmula 531 do STJ, além da jurisprudência. Neste sentido: Súmula 531. “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 299 DO STJ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. PRECEDENTES DO STJ. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DOS CÁLCULOS. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-lhe impeditiva a cobrança pela via executiva. II - em se tratando de dívida positiva, líquida e com termo certo, a fluência de juros de mora dá-se a partir da primeira apresentação do cheque ao sacado, consoante acertadamente considerado pela autora nas planilhas apresentadas na exordial. E a atualização dos cálculos, ordenada pelo juiz a quo na sentença, considerou esse valor apresentado em juízo até então validamente corrigido; III - não há que se falar em encargos indevidamente cobrados a configurar excesso ou ensejar a condenação a suposta repetição de indébito; IV - indevida a condenação da parte em multa de 2% (dois por cento), pois, além de não prevista nos cálculos elaborados e apresentados na inicial, não foi ali requerido ou em outro momento processual, o que, nesse aspecto, destoa dos limites do que foi pleiteado (art. 492, do CPC), devendo, portanto, ser extirpada do decisum; V - apelação cível parcialmente provida. (TJMA - AC: 00123687720148100040 MA 0379432018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Recurso Especial a que se nega provimento.”(Recurso Especial nº 1339874/RS (2011/0296933-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 09.10.2012, unânime, DJe 16.10.2012, in Juris Plenum n.º 34, de novembro de 2013. Verbete: STJ-349129) (Destaquei) É pacífico o entendimento que a cobrança de cheque prescrito por ação monitória dispensa a comprovação pelo credor da origem da dívida (Súmula n.º 531 do STJ). Ou seja, o Autor da Ação Monitória não precisa demonstrar a relação jurídica que deu causa à emissão do título de crédito. Cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Incumbe ao autor a apresentação da prova escrita exigida por lei, enquanto que o devedor tem a faculdade de opor embargos com objetivo de desconstituir o documento apresentado pela parte autora. Considerando que a abstração não é absoluta, sua aplicação deve ser afastada sempre que constar a má-fé do portador do título. Essa má-fé é caracterizada quando o credor tem conhecimento dos vícios do negócio jurídico ou quando o credor deveria ter conhecimento dos vícios da transação. Portanto, a despeito de a parte autora estar dispensada de demonstrar a causa debendi, faculta-se à parte requerida a possibilidade de alegar e comprovar tal causa, a fim de elidir a abstração da cártula. Logo, compete à parte devedora fazer prova da existência do fato modificativo ou extintivo do direito da parte credora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida traduzida cártula de cheque prescrita (págs.17/18 do ID 53431565), cujo valor nominal corresponde ao valor de R$ 13.485,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). A cédula de crédito prescrita é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial nos termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo o verbete: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Tenho, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral. Por outro lado, junto à inicial, consta cheque emitido pela parte Requerida em favor da parte autora. O título se encontra desprovido de força executiva e representa a dívida não adimplida. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701,§2, do CPC, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.619/PI (2016/0001406-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 26.05.2017). Nesse sentido, TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Consoante Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. II. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o recorrente não traz aos autos prova apta e capaz de demonstrar sua pretensão, de modo que a decisão atacada deve ser mantida. III. Apelação desprovida.” (Processo nº 056751/2015 (196487/2017), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelino Chaves Everton. DJe 03.02.2017). Apresentado o título na data pactuada, e sendo ele devolvido, incide sobre o débito não só o valor consignado no cheque, como também todos os consectários legais, advindos da mora, sendo desnecessário, inclusive, o protesto da cambial, porquanto à aludida mora já existe pela simples falta do pagamento da dívida. O artigo 52, II, da Lei 7.357/85, define que os juros legais incidiram desde o dia da primeira apresentação da cártula. Sobre o tema, STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OS JUROS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITO ESTAMPADO EM CHEQUE É DISCIPLINADO PELA LEI DO CHEQUE, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 10) E ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA (ART. 52, II). O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFICIÁRIO É DE 6 (SEIS) MESES, PREVALECENDO, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CHEQUE PÓS-DATADO, A DATA NELE REGULARMENTE CONSIGNADA, OU SEJA, AQUELA OPOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Especial nº 1.213.561/MG (2010/0168807-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.06.2015, DJe 16.06.2015). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, NÃO MERECE MELHOR SORTE O RECURSO, POIS OS JUROS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITO ESTAMPADO EM CHEQUE SÃO DISCIPLINADOS PELA LEI DO CHEQUE, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 10) E ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA (ART. 52, II). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Recurso Especial nº 1.261.463/SP (2011/0106169-8), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.06.2015, DJe 17.06.2015). Desse modo, conforme estabelecido na legislação, o termo inicial dos juros moratórios incidiram desde a primeira apresentação do título para pagamento. O Cheque é uma ordem de pagamento à vista, ficando o credor autorizado a descontar o valor devido na mesma data da emissão do título, data em que se incide a correção monetária. Sobre o tema, STJ: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. [...] Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo (Lei 6.899/81, Art. 1º,§1º). - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.” (STJ; REsp 365061/MG; Recurso Especial 2001/0121698-3; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 20.3.2006, p. 263). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. ÍNDICE. IGP-M. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O termo inicial para a incidência da correção monetária para cobrança de valor representado em cheque prescrito é a data de emissão constante no campo próprio da cártula, ante a interpretação harmoniosa do art. 32 da Lei do Cheque Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985) com o art. 52 do mesmo Diploma, conforme julgado do STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.06.2016, DJe 10.08.2016). II - Quanto ao índice a ser utilizado para a referida atualização do valor, tenho que correta à adoção do IGP-M pelo Magistrado de Primeiro Grau, uma vez que este é o que vem sendo recentemente utilizado pelos Tribunais Pátrios, por ser o que recompõe da forma mais justa a perda do valor da moeda. III - Apelo improvido. (Processo nº 020087/2013 (190371/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 11.10.2016). No tocante à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Assim, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduz na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, o título executivo judicial, cártula de cheque (págs.17/18 do ID 53431565), no valor de R$ 13.485,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), fixando a correção monetária para a cobrança desde a data de emissão do cheque, enquanto que os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação e converto o mandado monitório inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

29/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(95)