Procedimento Comum Cível 0801779-22.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801779-22.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ARACELIA DOS SANTOS CARDOSO REU: BANCO FICSA S/A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801779-22.2022.8.10.0069 AUTOR: MARIA ARACELIA DOS SANTOS CARDOSO REU: BANCO FICSA S/A. D E C I S Ã O Alega o(a) autor(a) que recebe um benefício previdenciário nº 154.190.824-1, e que recentemente constatou a possibilidade da existência de 01(um) empréstimo consignado realizado de forma ilegal em seu benefício, haja vista a existência de descontos em seu referido benefício, conforme se comprova com os documentos em anexo. Alega ainda que, adquiriu, junto ao INSS, um extrato de seu benefício, onde ficou constatado a existência do referido empréstimo em nome do banco Ficsa S/A, realizado em dezembro de 2021, contrato nº 010110679788, com valor de R$ 10.018,16 parcelado em 84 prestações iguais, no valor cada uma de R$ 261,55. cuja operação não teve sua autorização, sendo, portanto, ilegal. Acrescenta o(a) postulante que só descobriu a fraude quando percebeu que seu benefício estava vindo com valores inferiores ao devido pelo INSS. Para o deferimento de pedido de antecipação da tutela é necessário estarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". - Demonstrado tais requisitos, cabe ao juiz deferir ou não o provimento liminar postulado, dentro dos limites do poder geral de cautela. No presente caso, mesmo demonstrando o(a) autor(a), por meio do extrato juntado, a existência do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o mesmo por si só não é suficiente para demonstrar que referido empréstimo foi realizado sem o seu consentimento, notadamente, pelo tempo decorrido entre a vigência do contrato e a data do ajuizamento da presente demanda, ou seja, passados mais de 08 meses, da realização do mesmo, o que afasta a priori a conduta negligente do réu, apontada pelo(a) autor(a), concernente ao contrato para aquisição de empréstimo que não teria sido assinado pelo(a) postulante. Contudo, mesmo que se comprove que realmente o(a) autor(a) não pactuou junto à instituição financeira requerida, o suposto dano sofrido pelo(a) mesmo(a), poderá ser reavido, quando da análise do mérito, não sendo caso de preterimento e/ou perecimento do direito do(a) autor(a). Isto posto Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801779-22.2022.8.10.0069 INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido, em face da ausência de comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, conforme acima transcrito. Defiro os benefícios da justiça gratuita sob as penas e forma da Lei 1.060/50. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dê-se prioridade na tramitação do presente feito, por ser o(a) autor(a) pessoa idosa. Deixo de designar audiência do art. 334, em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e conforme requerido na petição inicial. Cite-se a(o) Ré(u) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias, por via postal com aviso de recebimento, ficando ciente de que, não o fazendo, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se. Araioses, 08/09/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 28 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(55)