Inquérito Policial 0800904-31.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA HELENA

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA HELENA

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

EDINALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:09

Juntada de Certidão

27/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:54

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:25

Juntada de termo de juntada

30/07/2024, 11:09

Juntada de Certidão

20/05/2024, 15:28

Juntada de Ofício

16/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

16/01/2024, 14:46

Juntada de termo de juntada

10/08/2023, 14:54

Juntada de Certidão

08/05/2023, 11:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de EDINALDO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/01/2023, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 10:59

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:09

Juntada de Certidão

27/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:54

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:25

Documentos

Despacho

•07/01/2025, 11:54

Cópia de decisão

•10/08/2023, 14:54

Juntada de termo de juntada

30/07/2024, 11:09

Juntada de Certidão

20/05/2024, 15:28

Juntada de Ofício

16/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

16/01/2024, 14:46

Juntada de termo de juntada

10/08/2023, 14:54

Juntada de Certidão

08/05/2023, 11:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de EDINALDO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/01/2023, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 10:59

Juntada de petição

11/10/2022, 18:25

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.

02/10/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800904-31.2021.8.10.0055 INQUÉRITO POLICIAL Investigado: EDINALDO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de EDINALDO DOS SANTOS pela suposta prática do delito tipificado no art. 14, da Lei n. 10.826/03. Ata da audiência de ID 53024944 em foi homologado o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público. Petição do Ministério Público de ID 75666678 informando o cumprimento integral do acordo e requerendo a extinção da punibilidade. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que há documentos comprobatórios (ID's 64447415, 65438299 e 70654483) de que o suposto autor do fato cumpriu os termos do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, devendo, portanto, ser extinta a sua punibilidade em relação ao crime do art. 14, da Lei n. 10.826/03. Dessa forma, conforme art. 28-A, § 13 do Código Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato EDINALDO DOS SANTOS em relação ao crime do art. 14, da Lei n. 10.826/03. Adotem-se os procedimentos necessários para que a fiança depositada nos autos seja destinada ao Instituto Bom Samaritano, consoante dados informados na ata de id 73708159, autorizando-se a expedição de alvará para tal fim. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Dou a presente sentença força de ofício/mandado. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena.

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 10:10

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/09/2022, 20:37

Conclusos para decisão

15/09/2022, 08:43

Juntada de petição

14/09/2022, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 13:41

Decorrido prazo de Secretaria de Administração de Santa Helena/MA em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:48

Juntada de termo

04/07/2022, 16:24

Juntada de termo

26/04/2022, 08:59

Juntada de termo

07/04/2022, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2022, 11:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/02/2022, 11:54

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 13:30

Juntada de Ofício

26/11/2021, 13:30

Audiência Pré-processual realizada para 16/09/2021 15:30 1ª Vara de Santa Helena.

28/09/2021, 18:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

28/09/2021, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2021, 15:42

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:42

Juntada de petição

15/09/2021, 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2021, 13:38

Audiência Pré-processual designada para 16/09/2021 15:30 1ª Vara de Santa Helena.

08/09/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:03

Conclusos para despacho

13/08/2021, 12:21

Juntada de petição

13/08/2021, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2021, 18:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

22/07/2021, 18:39

Juntada de termo

22/07/2021, 18:39

Juntada de protocolo

20/07/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2021, 15:26

Outras Decisões

13/07/2021, 12:15

Conclusos para decisão

13/07/2021, 11:07

Juntada de petição

12/07/2021, 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 15:40

Conclusos para decisão

12/07/2021, 14:42

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 14:42

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 10:37

Sentença

•27/09/2022, 20:37

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•15/08/2022, 13:41

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•28/09/2021, 18:16

Despacho

•16/08/2021, 16:03

Decisão

•13/07/2021, 15:26

Decisão

•13/07/2021, 12:15

Despacho

•12/07/2021, 15:40