Cumprimento de sentença 0812731-46.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Juíza em Substituição no 2º Grau - Dra. Rosária de Fátima Almeida Duarte (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MARIA DE JESUS RODRIGUES VALE

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

ANTONILDE DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:11

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:39

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:06

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 12:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/07/2025, 12:05

Juntada de petição

22/05/2025, 17:00

Juntada de petição

22/05/2025, 16:48

Juntada de petição

20/05/2025, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2025, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2025, 15:38

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:38

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:11

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 12:42

Documentos

Petição

•15/04/2026, 16:11

Despacho

•26/08/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:39

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:06

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 12:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/07/2025, 12:05

Juntada de petição

22/05/2025, 17:00

Juntada de petição

22/05/2025, 16:48

Juntada de petição

20/05/2025, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2025, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2025, 15:38

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:37

Juntada de despacho

19/05/2025, 15:37

Recebidos os autos

19/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DEFENSOR PÚBLICO: JEAN NUNES RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. RETIRADA DE VENDEDORES AMBULANTES DO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRECEITOS JURIDICOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DETERMINANDO A REMANEJAMENTO DOS TRABALHADORES AMBULANTES. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: TEODORO PERES NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 16/08/2022 E FIM EM 23/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812731-46.2017.8.10.0001

29/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2020, 17:33

Juntada de termo

26/03/2020, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 12:00

Conclusos para decisão

07/01/2020, 17:28

Juntada de Certidão

07/01/2020, 17:27

Juntada de petição

05/12/2019, 13:28

Juntada de petição (3º interessado)

22/08/2019, 13:42

Juntada de contrarrazões

22/08/2019, 11:30

Juntada de petição

20/08/2019, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2019, 12:01

Juntada de ato ordinatório

13/08/2019, 11:49

Juntada de Certidão

13/08/2019, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:45

Juntada de apelação

05/08/2019, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:31

Publicado Intimação em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2019, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2019, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 17:47

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2019, 16:20

Conclusos para decisão

25/04/2019, 09:35

Juntada de termo

25/04/2019, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 00:49

Juntada de parecer de mérito (mp)

26/02/2019, 14:04

Juntada de petição

18/12/2018, 12:31

Juntada de petição

14/12/2018, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 09:45

Publicado Intimação em 04/12/2018.

04/12/2018, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2018, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica

30/11/2018, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica

30/11/2018, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica

30/11/2018, 09:29

Juntada de Certidão

30/11/2018, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 09:01

Conclusos para decisão

24/09/2018, 09:35

Juntada de termo

24/09/2018, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 16/08/2018 23:59:59.

17/08/2018, 00:59

Juntada de Petição de contestação

30/07/2018, 12:35

Juntada de Petição de contestação

30/07/2018, 12:32

Juntada de Petição de protocolo

24/07/2018, 09:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica

12/07/2018, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica

12/07/2018, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica

12/07/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 12:13

Publicado Despacho (expediente) em 05/02/2018.

16/06/2018, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2018, 00:06

Conclusos para despacho

01/02/2018, 17:54

Juntada de Certidão

01/02/2018, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica

01/02/2018, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2018, 17:43

Juntada de termo

09/10/2017, 14:22

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/10/2017 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

09/10/2017, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2017, 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2017, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2017, 10:06

Publicado Intimação em 14/09/2017.

18/09/2017, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2017, 00:26

Publicado Intimação em 13/09/2017.

18/09/2017, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2017, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2017, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2017, 09:28

Expedição de Mandado

12/09/2017, 09:28

Expedição de Mandado

12/09/2017, 09:28

Expedição de Mandado

12/09/2017, 09:28

Expedição de Mandado

12/09/2017, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2017, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica

11/09/2017, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica

11/09/2017, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica

11/09/2017, 11:26

Audiência conciliação designada para 09/10/2017 09:00.

11/09/2017, 11:17

Juntada de e-mail

11/09/2017, 11:11

Juntada de termo

11/09/2017, 11:08

Juntada de termo

11/09/2017, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 15:36

Conclusos para despacho

06/09/2017, 11:36

Juntada de Certidão

06/09/2017, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 11:22

Conclusos para decisão

23/08/2017, 11:02

Juntada de Certidão

23/08/2017, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica

24/05/2017, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 15:23

Conclusos para decisão

19/04/2017, 12:43

Distribuído por sorteio

19/04/2017, 12:43

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:37

Acórdão (expediente)

•19/05/2025, 15:37

Acórdão (expediente)

•19/05/2025, 15:37

Decisão

•25/02/2025, 19:23

Despacho

•21/02/2024, 13:29

Acórdão

•07/08/2023, 13:57

Despacho

•07/11/2022, 11:46

Acórdão

•27/09/2022, 13:22

Despacho

•13/04/2021, 08:54

Despacho

•10/08/2020, 22:51

Despacho

•08/01/2020, 12:00

Todos os documentos(22)

Petição

•15/04/2026, 16:11

Despacho

•26/08/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:37

Acórdão (expediente)

•19/05/2025, 15:37

Acórdão (expediente)

•19/05/2025, 15:37

Decisão

•25/02/2025, 19:23

Despacho

•21/02/2024, 13:29

Acórdão

•07/08/2023, 13:57

Despacho

•07/11/2022, 11:46

Acórdão

•27/09/2022, 13:22

Despacho

•13/04/2021, 08:54

Despacho

•10/08/2020, 22:51

Despacho

•08/01/2020, 12:00

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 11:49

Sentença

•27/05/2019, 16:20

Despacho

•17/10/2018, 09:01

Despacho

•25/06/2018, 12:13

Despacho

•06/09/2017, 15:36

Despacho

•30/08/2017, 11:22

Despacho

•09/05/2017, 15:23