Agravo de Instrumento 0813515-84.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813515-84.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Erisneide Sucupira Ferro da Silva e outras. Advogada: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10551). Agravado: Estado do Maranhão. Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim. Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Nº 14.440/2000. IAC 18.193/2018. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0813515-84.2021.8.10.0000 Processo de origem: Execução de Sentença nº 0014439-72.2014.8.10.0001 Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Erisneide Sucupira Ferro da Silva e outras em face da decisão proferia pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo, até o trânsito em julgado do IAC 18.193/2018. Em suas razões recursais, os Agravantes afirmam que “a tese fixada no IAC 18.193/2018 datada de 08.05.2019, mesmo sem o trânsito em julgado, não se aplica ao presente caso, em virtude de um direito já garantido pela parte Exequente desde 21.06.2014 (art. 535, parágrafo 3º do CPC), não sendo concretizado por culpa exclusiva do Judiciário não podendo o jurisdicionado arcar com as consequências, por não haver transitado em julgado, encontrando-se pendente o julgamento de Recurso Especial, com probabilidade de modificação da referida tese”. Alegam, ainda, “que não há por que aplicar a tese do IAC 18.183/2018, sendo que o próprio Estado do Maranhão (maior interessado no feito) não se valeu do seu instrumento de defesa assegurado pelo Código de Processo Civil, que é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo legal estabelecido, que inclusive, em se tratando de Fazenda Pública dar-se-á em dobro”. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo, para “determinar o prosseguimento da execução em virtude da ausência de Impugnação à Execução e aplicação do art. 535, §3º do CPC, restando apenas no presente processo atualização dos valores devidos, no qual a parte Exequente renúncia a atualização e requer a consequente expedição dos ofícios requisitórios do Precatório referente a parte autora e seu causídico”. Pedido de efeitos suspensivo indeferido em id 11870484. Contrarrazões conforme id 12474405. Instada a se manifestar opinou a Douta a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Por conseguinte, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Assunção de Competência. Pois bem, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2013, foi firmada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado" Nos termos dos artigos 927, III e 947, §3º ambos do Código de Processo Civil, o acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência, vinculará todos os juízes e órgão fracionários, constituindo precedente obrigatório a ser aplicado aos processos em tramitação e naqueles ajuizados posteriormente no território de competência do Tribunal, comportando exceção se houver revisão de tese. Em seu voto condutor, o Relator do citado IAC, o Excelentíssimo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira ressaltou que “a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento” Desse modo, desnecessário o trânsito em julgado da tese fixada para sua aplicação. Nesse sentido é o entendimento das Câmaras cíveis desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. TRANSITO EM JULGADO DO IAC Nº. 18.193/2018. PRECEDENTE DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do IAC nº. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória e de aplicabilidade imediata, razão pela qual desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, muito menos em renúncia aos cálculos. 2) Recurso parcialmente provido. (TJMA. AI Nº 0806172-71.2020.8.10.0000, Rel. Desa. Angela Moraes Salazar. Publicado em 12/08/2020). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO COLETIVA Nº 14.400/2010. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA NO IAC Nº 18.193/2018. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A execução individual movida pela agravante encontra-se devidamente aparelhada com título executivo judicial idôneo, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, que transitou livremente em julgado em 01/08/2011, conforme demonstrado pela respectiva certidão juntada aos autos do processo de origem. 2. Inexiste qualquer prova de que os atos normativos e leis estaduais que foram objeto da ação coletiva nº 14.440/2000 tiveram declarada sua inconstitucionalidade pelo STF antes do seu trânsito em julgado ou, ainda, que o título executivo judicial se encontra fundado em interpretação, dos mesmos atos normativos e leis estaduais, considerada incompatível com a Constituição pelo STF. Dessa forma, não deve ser acolhida a tese de que a coisa julgada formada se mostra inconstitucional. 3. O juízo da execução deve fazer seguir o processo tomando por base os marcos inicial e final definidos no supramencionado IAC – que tem aplicação imediata. Tais marcos são os seguintes: a) o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da Lei nº 7.072/1998, ou seja, 1º de fevereiro de 1998, data em que a norma impugnada na Ação Coletiva que deu origem ao título exequendo começou a produzir efeitos jurídicos; b) o termo final, por sua vez, deve ser a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei nº 7.885/2003, repita-se, tudo conforme a tese jurídica adotada pelo Plenário deste Tribunal no referido Incidente de Assunção de Competência. Precedentes desta Câmara citados. 4. Não há que se ordenar a suspensão da execução quanto ao suposto valor incontroverso, porquanto não há título hábil, ao menos por ora, para aparelhar tal procedimento. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (AI n.º 0819782-72.2021.8.10.0000, 1ª Câmara Cível, Desembargador Relator Kleber Costa Carvalho, Sessão Virtual dos dias 31 de março a 07 de abril de 2022). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 18.193/2018. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIRMADA NO IAC nº 18.193/2018. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. Sobre a questão da aplicabilidade da tese firmada no incidente de assunção de competência cumpre salientar que o Código de Processo Civil não exige o seu trânsito em julgado para aplicação das teses (CPC, art. 947, § 3º). III. Por outro lado, o presente recurso não constitui o meio próprio, adequado, para modificação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018. IV. Com essas ponderações, desnecessária a suspensão do feito no aguardo do trânsito em julgado da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 para sua efetiva aplicação, eis que não há previsão legal nesse sentido. V. Decisão agravada reformada. VI. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AI n.º 0819229-25.2021.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Desembargador Relator Raimundo José Barros de Sousa) Conforme tese em comento, o termo inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, é a data de entrada em vigor da Lei nº 7.072/98, ou seja, 1º de fevereiro de 1998, data em que a norma impugnada na ação coletiva começou a produzir efeitos jurídicos. Já o termo final deve ser considerado a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei nº 7.885/2003, permanecendo inalterados os direitos dos servidores à percepção das diferenças remuneratórias referidas na sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000. O IAC apenas definiu a limitação temporal de sua cobrança, eis que a Lei nº 8.186/2004 incorporou as diferenças remuneratórias pleiteadas na ação. Destarte, equivocada a decisão do Magistrado em suspender a tramitação do cumprimento de sentença, objeto do recurso, devendo ser determinada a sua regular tramitação com a aplicação da tese fixada no IAC 18.193/2018. Ante o exposto, e sem maiores delongas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar o prosseguimento da execução com a imediata aplicação da tese fixada no IAC 18.193/2018. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA EUNADIA AZEVEDO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MAIA BARROSO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERISNEIDE SUCUPIRA FERRO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALMEIDA GUIMARAES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA RITA VIANA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE AQUINO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADJAILSON OLIVEIRA BARROSO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE MARCOS QUEIROS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EULIMAR SERRA PEREIRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RAMOS DA SILVA FERREIRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZAQUIENE GARRETO PASSOS FERREIRA em 01/12/2023 23:59.

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