Cumprimento de sentença 0801536-23.2022.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801536-23.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ZENY ROSA FROES SOARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416 REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DESPACHO Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Intimação - PROC.: 0801536-23.2022.8.10.0055 CLASSE: [Indenização por Dano Material] Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 28/11/2022, às 15h15, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Santa Helena/MA, 27 de setembro de 2022. MÁRCIA DALETH GONÇALCES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092616361593600000071961375 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA BANCARIA - ZENY ROSA FROE SOARES X BRADESCO Petição 22092616361599500000071961378 2 PROC DOC - ZENY ROSA FRÓES SOARES Documento Diverso 22092616361607600000071961379 3 EXTRATO 2020 E 2021 Documento Diverso 22092616361618000000071961381

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2023 09:30 1ª Vara de Santa Helena.

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Todas as movimentações(34)