Reintegração / Manutenção de Posse 0000226-57.2016.8.10.0109 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000226-57.2016.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE FARIAS e outros ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEUSA MARIA GOMES DUARTE - MA7760-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEUSA MARIA GOMES DUARTE - MA7760-A RÉU: RAIMUNDO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000226-57.2016.8.10.0109 CLASSE CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de partes as acima mencionadas, formulada pela parte autora, sustentando, em síntese, que: a) detém há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, posse mansa e pacífica sobre uma área de terras localizada no Brejo do Sal/Palmeirinha, Município de Marajá do Sena/MA, imóvel denominado Fazenda Serra Grande, cuja área é de 254,9398 hectares; b) por motivos desconhecidos no dia 10 de abril de 2016, os Autores foram procurados pelo senhor Raimundo Pires da Silva que, naquela ocasião, identificou-se como pecuarista residente em Lago da Pedra - MA, e mesmo sem exibir ordem judicial ou título de propriedade que o pudesse respaldar, afirmou ser o legítimo proprietário do imóvel por eles possuído, há décadas, e exigiu que o desocupassem dentro do prazo de 30 (trinta) dias; caso contrário prometeu enviar 30 (trinta) homens ao local para efetuar a desocupação forçada do imóvel; e) não conseguindo impedir por meios próprios à lesão de seu direito, socorreu-se ao Judiciário. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência da presente demanda e condenação da parte ré nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos, dentro os quais a planta do imóvel, e imagens da área objeto do litígio. Realizada audiência de justificação do alegado, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 34/38), bem como suscitada a incompetência do Juízo em razão da localização da propriedade supostamente pertencer a outra comarca. Juntada de georreferenciamento da área pelo requerido, conforme doc de fls. 43/98. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte para que se abstenha de praticar todo e qualquer ato capaz de turbar a posse exercida pelos autores, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor da parte prejudicada, na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal pelos danos causados. Informação das Serventias Extrajudiciais das Comarcas de Arame/MA e Santa Luzia/MA no sentido de que não constam em seus registros a Fazenda denominada Serra Grande, localizada no Povoado Brejo do Sal/Palmeirinha. Informação fornecida pelo IBGE com a respectiva delimitação dos pontos limítrofes da Fazenda Serra Grande (fls. 167/168). Citação do requerido efetivada mediante carta precatória (fl. 178/179). A parte ré, não apresentou defesa, conforme certidão de fl. 179. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relevante. Passo à decisão. Não tendo as partes interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos é caso de julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, conforme regramento disposto no art. 355, I, do CPC, quando a questão de mérito gravitar exclusivamente sobre matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, prescindir de produção de prova em audiência, deverá o juiz conhecer diretamente do mérito, proferindo sentença. Segundo o Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228). Nos termos do art. 1.196 do Código Civil considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O Código de Processo Civil possui, possui um capítulo específico para tratar da tutela das ações possessórias – Capítulo III do Capítulo III –, o qual em seu art. 567 contempla a tutela da posse na forma de interdito proibitório nos casos da eminência de turbação ou esbulho. No caso específico, a parte autora, por seu advogado, optou pela utilização de interdito proibitório, cujo escopo é a tutela da posse e reclama a presença de certos pressupostos dentre os quais: a) a posse sobre o bem; b) a ameaça contra essa posse; e c) justo receio de ser molestado. A propósito, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem, a ameaça contra essa posse, e o justo receio de ser molestado. 2) Nas ações possessórias não se discute propriedade, razão pela qual a alegação de domínio é inócua para comprovar a posse. 3) Pelas provas dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar a sua posse, não sendo possível à concessão da proteção possessória. 4) Recurso de apelação conhecido e improvido.” [1] Acerca o tema, ensina Ovidio A. Baptista da Silva[2] que: “O interdito proibitório exige justo receio e a efetiva ameaça de agressão à posse, o que significa que o autor deverá demonstrar, antes de mais nada, que é possuidor; depois que sofre fundado temor de ser ofendido em sua posse; finalmente que o temor, elemento subjetivo, seja real, vale dizer que a ameaça de turbação ou esbulho possessório não seja apenas um vão temor subjetivo, sem correspondência com a realidade. É certo, porém, que as ameaças apenas verbais podem legitimar o uso do interdito, sempre que elas convençam o juiz de que, efetivamente, o autor encontra-se sob ameaça de sofrer agressão possessória.” Desta forma, o julgamento do feito perpassa pela análise do atendimento dos pressupostos da tutela, o que passo a fazer. No que tange à comprovação do exercício da posse do imóvel pela parte autora verifico que há nos autos, especificamente, durante a audiência de justificação, prova testemunhal evidenciando a aquisição dos direitos de posse do respectivo imóvel no período indicado pela parte autora (aproximadamente 25 anos). Em sede de audiência de justificação do alegado, as provas documentais, bem como pela oitiva das testemunhas arroladas, em conjunto trazem a verossimilhança necessária para se concluir pelo exercício da posse mansa e pacífica pelos autores do bem em litígio. Necessário destacar, em síntese as declarações obtidas no referido ato processual. Restou claro na audiência de justificação que os requerentes são detentores da posse há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sendo de conhecimento dos moradores da região de Palmeirinha que a posse é exercida desde aquele ano. As testemunhas e o informante ouvidos ainda indicaram que tal posse é visível, devido ao grande número de benfeitorias realizadas no decorrer desse período - citando inclusive a construção dos açudes - já que anteriormente a única construção existente seria um casebre, o que é corroborado pelas imagens que acompanham a exordial. A testemunha Luís da Conceição afirma que no período que residiu na região da Palmeirinha, o requerente ainda era menino e já morava lá, e permanece no local até hoje. O Sr. Antônio Valdison explica em seu testemunho que a conversa tida entre o autor e o réu consubstanciou-se em concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que o requerente saísse da área; caso contrário, entraria no terreno com 30 (trinta) homens e se apossaria do imóvel. O Sr. Raimundo Alves narra que morou na região há algum tempo (entre a década de 1990 e o ano de 2010 aproximadamente), e que nesse período, ouviu falar que alguém aparecera na área antes mesmo de sua chegada, alegando ser dono da terra (“Antônio Pires”), querendo retirar os moradores que ali habitavam, mas que nunca mais teve notícias e nunca foi procurado por ninguém. Ademais, o depoimento de Gean Alves de Araújo é firme ao dizer que já morou na residência do autor (em 2006), mas desde o ano 2000 já conhecia o requerente, que já estava no imóvel. Completa apontando que, pelo relato dos moradores mais antigos, existiu um senhor “Antôno Pires” (como é conhecido o réu), que começou a tirar madeira para construir uma casa, plantou um “lastro de feijão, mas não chegou nem a colher” e sumiu, só vindo a aparecer agora. Desta forma, não restam dúvidas de que a área cuja posse é reivindicada pela parte ré, na realidade, encontra-se vinculada à esfera jurídica da parte autora, já que exerce a posse anterior a turbação, de modo que, presentes todos os requisitos do artigo 561 e 567 do CPC, a manutenção de posse é medida que se impõe. A ameaça a vulnerar o exercício da posse da parte autora alegada em sua inicial é confessada pela parte ré em sua postura na audiência de justificação, haja vista que afirma ser dono da propriedade, e que aquela se encontra registrada em outra comarca, bem como realizou georrreferenciamento incluindo a área dos autores, enviando emissários para realizar medições e causar temor no sentido de compelir a desocupação da área. Desta forma, tenho como provada a posse, o temor de ser ofendida em sua posse e, finalmente, a ameaça real, quando a parte ré realizou medições, incursões no imóvel cuja posse encontra-se consolidada na esfera jurídica da parte autora. Do exposto, ratifico a liminar concedida anteriormente e julgo procedente o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à parte ré que se abstenha de realizar qualquer ameaça de esbulho ou turbação na posse na área do imóvel da parte autora, denominado Fazenda Serra Grande, conforme memorial apresentado nos autos. Custas e honorários pela parte ré, os últimos arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Caso requerido, desentranhe-se os documentos (autos físicos)e entregue à parte autora mediante recibo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 12 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito [1] Apelação nº 0100118-36.2007.8.08.0035 (035070216961), 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Roberto da Fonseca Araújo. j. 26.02.2013, unânime, DJ 08.03.2013, in Juris Plenum n.º 40, de novembro de 2014. Verbete: TJES-0017236. [2] SILVA, Ovídio Araújo Baptista. Procedimentos Especiais. Editora AIDE, p. 284. [3] STJ, REsp 940.274/MS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje de 31.05.2010.

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO PIRES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEUSA MARIA GOMES DUARTE em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(42)