Cumprimento de sentença 0819932-26.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0819932-26.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º Apelante: Elci Santos Castro Advogado: Pedro David de Castro Andrade (OAB/MA 14.394-A) 1º Apelado: Elci Santos Castro Advogado: Pedro David de Castro Andrade (OAB/MA 14.394-A) 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO APRESENTOU CONTRATO FORA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. O Banco Apelante não demonstrou a validade da contratação, eis que apresentou instrumento de contrato acompanhado de documentos que divergem dos documentos da autora, bem como não comprovou a disponibilidade do montante em conta-corrente de titularidade da autora, além de não requerer realização de perícia grafotécnica, atraindo a sua responsabilidade civil por ato ilícito. 3. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso, sendo forçoso reconhecer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) merece ser reduzido ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819932-26.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e Elci Santos Castro em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0819932-26.2016.8.10.0001), nos seguintes termos: Em face do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela deferida (ID Num. 2623709) e, arrimado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de financiamento ora questionado, do que decorre o imediato cancelamento da Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário de nº 773805532 (ID Num. 3878786); b) condenar o banco réu a RESTITUIR, na forma SIMPLES, as parcelas debitadas a título de empréstimo a contar de março de 2014 (1ª parcela), inclusive aquelas descontadas no decorrer do presente feito, com juros a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso, o que há de ser liquidado mediante análise dos extratos de benefício previdenciário pela parte autora; e c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC, contados desta decisão, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, computados a partir da inscrição indevida (13/03/2015), na forma da Súmula 54 do STJ. Condeno, por fim, a instituição financeira demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Na petição inicial, relata a autora que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 13,78 (treze reais e setenta e oito centavos) no seu benefício de aposentadoria, relativo ao contrato de empréstimo consignado de nº 773805532, no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), sob a rubrica “BRAD. FINANCIAMENTOS”, a ser descontado em 60 (sessenta) parcelas, supostamente celebrado com o réu. Alegando que jamais celebrou nenhum negócio jurídico com o requerido, muito menos autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, ajuizou a presente ação com o fito de obter a reparação dos danos suportados, pedindo, em sede de tutela antecipada (Arts. 294, parágrafo único e 303, parágrafo 2º, do NCPC), que seja determinada a imediata suspensão dos respectivos descontos, e, no mérito, seja declarado nulo o negócio jurídico, por fraude, bem como a inexistência de qualquer débito decorrente do malsinado contrato, condenando-se também o réu ao pagamento, a título de repetição de indébito, em dobro, da importância de R$ 1.169,16 (mil cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face do constrangimento, transtorno e angústia sofridos pela autora, levando em consideração o caráter educativo e pedagógico. A sentença se encontra no ID 3074177. Irresignado, o Banco Bradesco interpôs recurso de Apelação (ID 3074180), defendendo a validade da contratação conforme contrato anexado aos autos e transferência bancária, de modo que os descontos ocorreram em exercício regular de direito, afastando a responsabilidade civil e, consequentemente, os danos morais e materiais. Segue afirmado a remota possibilidade de que um terceiro tenha conseguido assinatura e documentação da promovente, e, em posse disso, requerido a respectiva dívida em nome da promovente junto ao Banco Promovido, tratando-se da excludente de responsabilidade da culpa de terceiro. A impossibilidade de inversão do ônus da prova já que não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a sua concessão, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a prova da verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do consumidor. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Por sua vez, nas razões de ID 3074184, a parte Autora requer a reforma parcial da sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido de restituição em dobro dos valores descontados, condenando ainda a apelada aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco no ID 3074188. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por ausência de interesse público (ID 3247716). É o relatório. Decido. Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos legais, motivos pelos quais deve ser conhecido. Ab Initio, esclareço que a demanda comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016. Feitas tais considerações, que demonstram a não ofensa ao princípio da colegialidade, passo a examinar as razões apresentadas. A presente ação é sustentada, basicamente, no pedido de nulidade do contrato de empréstimo que a parte autora aduz não ter firmado. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR, nos termos dos artigos 976 e 985 do CPC. Assim, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 53.983/2016, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente, e por maioria, fixou a seguinte tese: TEMA 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). In casu, a parte autora acostou no ID nº 3074153 histórico de consignações no qual comprova os descontos de empréstimo em seu benefício. No entanto, caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. Contudo, em que pese o Banco Apelante ter acostado aos autos cópia do instrumento contratual (ID nº 3074168), na tentativa de comprovar a contratação, tal documento se mostra imprestável aos fins que se destina, isso porque os documentos ali anexados, em comparação com os documentos pessoais da parte autora, apresentam divergência quanto ao nome da mãe da autora, número de conta corrente e endereço constante do comprovante de residência, inclusive em nome de pessoa estranha, restando claro que a instituição financeira falhou ao não verificar tal fato quando da assinatura do contrato por interposta pessoa. Ademais, o Banco não juntou TED que demonstre a disponibilidade do montante em conta-corrente de titularidade da parte autora, como costumeira tem feito em processos de igual jaez, não sendo suficiente para tal desiderato o print no bojo da contestação de ID nº 3074167 – pág. 04, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. Nos termos do inc. II do art. 373 do CPC, a parte ré não logrou comprovar o fato impeditivo do direto do autor, ou seja, a realização do depósito do valor do empréstimo realizado, o que leva à procedência da ação intentada no sentido de declarar a inexistência do débito e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. Ademais, “não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso” (TJ/TO: RI 0003772-42.2016.827.9100, Relator: Rubem Ribeiro de Carvalho, 1ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/07/2016). Merecendo, portanto, ser reformada a sentença nesse ponto, para reconhecer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Autor alega ter descoberto, em análise no INSS, descontos em seu benefício feitos em nome do Banco, ora Réu. Contudo, alega desconhecer tal empréstimo e afirma que este é fraudulento. Afirma que tentou resolver junto ao Réu, foi indenizada pelo primeiro desconto ilegal, mas estes não cessaram. Logo, pleiteia danos morais, repetição do indébito e inexistência do débito. 2. O Juízo monocrático julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, sentenciando a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos morais ao autor e R$ 1.030,96 (mil e trinta reais e noventa e seis centavos) em devolução em dobro. 3. Inconformada com a sentença, a Ré interpôs o presente Recurso Inominado sob fundamento de que não houve nenhuma irregularidade realizada pelo então recorrente. Não se fazendo presente, portanto, o dano moral, e que o valor sentenciado a título de danos morais é demasiado excessivo e danoso. 4. A Alegação do Réu não merece guarida, uma vez que este não trouxe comprovações do empréstimo feito, não fixou aos autos o contrato, nem ao mesmo trouxe o comprovante de depósito na conta do autor. Logo, o ato merece restituição dos valores em dobro e danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas e honorários em 20%, sobre o valor da condenação, pelo recorrente. A Súmula de julgamento servirá de Acórdão. (TJ-PA - RI: 00012865320168149001 BELÉM, Relator: SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Data de Julgamento: 01/06/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/06/2016) – grifei. Relativamente ao quantum indenizatório, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tampouco perca o cunho de prevenção à ofensa. In casu, a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela parte autora, ora apelada, em razão da apropriação indevida de sua renda. Nesta esteira, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 466), assim decidiu, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (Resp. Repetitivo – Tema 466 – n.º 1199782/PR, Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011) A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou o autor ao efetuar desconto indevido por empréstimo não contratado. De outra banda, convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca punir o causador do dano, nem satisfazer sentimentos de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra excessiva e supera o valor que vem sendo adotado em casos dessa natureza, merecendo ser reduzido ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO FIRMADA NO IRDR/TJMA Nº 3.043/2017. I – Se por um lado tenho admitido a validade da contratação e cobrança das tarifas bancárias, quando a instituição bancária junta aos autos contrato e termo de ciência, devidamente assinados, a demonstrar que o aposentado foi prévia e efetivamente informado pela instituição financeira (Apelação Cível n.º 25322/2018; Apelação Cível nº 19289/2019), por outro, admito a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados de tarifas e indenização por danos morais nos casos em que a instituição bancária não demonstra que o aposentado foi efetivamente informado do serviço contratado ou quanto este impugna a assinatura no contrato e a instituição financeira não requer perícia (Ap. Cível nº 38788/2018; Ap. Cível nº 37385/2018). II – In casu, o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. III – A sentença de base merece reforma, razão pela qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos pela autora/1º apelante, valor se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito, mormente quando se leva em conta o baixo valor dos descontos. V – Apelos conhecidos, sendo o 1º parcialmente provido e o 2º não provido. (TJMA, Ap Civ nº 7088/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 11.03.2019, DJe 14.032019). Outrossim, mantenho o ônus da sucumbência. Ressalto, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Logo, visando evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC) e que na interposição de eventual Agravo Interno deverão demonstrar a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento do mesmo. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco, apenas para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para consignar que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pelo Banco, mantendo os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(72)

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