Execução de Título Extrajudicial 0005307-25.2014.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005307-25.2014.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0005307-25.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904 Parte: HENRIQUE DA CRUZ MAIA PATEZ e outros Advogado: RUI CARLOS SANTOS SILVA - MA3851 INTIMAÇÃO ID Num.76735337 DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora de bens que guarnecem a residência das partes executadas, oportunidade em que pugnou pela autorização de uso de força policial e arrombamento, caso necessário (ID 75877043). Eis o relevante. Passo à decisão. Nos termos do art. 833, II, do CPC, em princípio, são impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, excetuando da impenhorabilidade, contudo, aqueles de elevado valor ou que ultrapassagem as necessidades comuns correspondente a um médio padrão de vida. Com efeito, considerando o elevado valor da execução, bem como a localização do domicílio das partes executadas, em área notoriamente nobre da cidade, vislumbra-se a possibilidade de que o mesmo possa ser guarnecido com bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondente a um padrão médio de vida. Com efeito, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a realização de penhora a incidir sobre os bens móveis que guarnecem a residência das partes executadas desde que aparentem elevado valor ou ultrapassagem as necessidades comuns correspondente a um padrão médio de vida. Em caso de dúvida acerca de que alguns dos bens encontrados satisfação – ou não – os requisitos para penhora, deverá o oficial de justiça não efetuar a constrição imediata, descrevendo-os em certidão para análise posterior deste Juízo. Deverá a parte exequente, em prestígio ao princípio da cooperação, dar suporte a este Juízo, no cumprimento destas determinações para, em caso de ser encontrado cofre ou cômodo fechado e resistência das partes executadas em abri-lo, providenciar os serviços de chaveiro. Como a Comarca não conta com depositário judicial, os bens eventualmente penhorados, por serem móveis, ficarão depositados em poder da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC), ressalvado eventuais quantias em dinheiro que deverão ser objeto de depósito judicial e comprovação nos autos. Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial. Intimem-se. Açailândia, 22 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de ARCIONE LIMA MAGALHAES em 13/02/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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