Interdição/Curatela 0800277-22.2021.8.10.0089 - TJMA

Interdição/Curatela 0800277-22.2021.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800277-22.2021.8.10.0089. Sentença (expediente) - Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): "Segredo de Justiça" Requerido(a): "Segredo de Justiça" SENTENÇA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela ajuizada pelo "Segredo de Justiça", na qualidade de substituto processual, postulando a interdição de "Segredo de Justiça", nomeando sua irmã, Sra. Claudiane Santos Aguiar, como curadora. Narra a inicial que a interditanda foi diagnosticada com transtorno mental grave (CID 10 F 72), sendo paciente do Dr.Maxuell Silva Pereira CRM-MA: 6903, fazendo acompanhamento médico e uso de medicamentos de uso contínuo, sendo dependente para fins de alimentação, higiene e segurança. Instruiu a inicial com os documentos ID 48574374. Decisão concedendo a antecipação da tutela (ID 48962656). Relatório Psicossocial emitido pelo CREAS (ID 65747341). Relatório Social emitido pelo CRAS (ID 65764208). Audiência de entrevista pessoal (ID 66066486). Contestação apresentada no ID 66472544. Laudo Médico (ID 73438180). Em parecer, o Ministério Público Estadual, opinou pela procedência da ação ID 69015776. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O pedido de interdição requerido pela autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que a interditando necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, o laudo médico de ID 73438180 comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Há nos autos estudo social favorável ao presente pedido (ID 65764208). Ademais, a requerente além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de sua irmã, ora interditanda. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interdito e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de "Segredo de Justiça", nomeando-lhe curadora sua irmã "Segredo de Justiça", sob compromisso, notadamente para representar a interditanda, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dela. Considerando que não há comprovação de que a interditada tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustendo e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da incapaz. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se termo de curatela, constando as restrições e advertências acima. Inscrever a sentença no Registro Civil. Intimar a curadora para o compromisso legal. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do curador nomeado, Lucas Rodrigues da Silva Ramada, OAB/MA 18839, conforme Tabela de Honorários advocatícios expedida pela OAB/MA c/c art. 85, §2º do CPC. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de ciência. Dou a cópia da presente força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE GUIMARAES-MA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANE SANTOS AGUIAR em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANE SANTOS AGUIAR em 26/07/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(143)