Apelação / Remessa Necessária 0804775-55.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 779.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível de Caxias 1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Autor

ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO

CPF

Reu

TALMIR FRANKLIN ROSA NETO

CPF

Reu

ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR

Reu

SAMUEL PEREIRA SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO

OAB/MA 15601·CPF·Representa: Réu

MAILSON DOS SANTOS MELO

OAB/MA 13465·CPF·Representa: Réu

ANTONIO COSTA DE SOUZA NETO

OAB/MA 17729·CPF·Representa: Réu

WALMIR AZULAY DE MATOS

OAB/MA 5550·CPF·Representa: Réu

CAUE AVILA ARAGAO

OAB/MA 12139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Autor

ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO

CPF

Reu

TALMIR FRANKLIN ROSA NETO

CPF

Reu

ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR

Reu

SAMUEL PEREIRA SOUSA

Reu

STENIO FERREIRA ARAGAO

CPF

Reu

SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/04/2025, 11:12

Baixa Definitiva

07/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 25/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:28

Juntada de parecer

19/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de STENIO FERREIRA ARAGAO em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2025, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 08:58

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/04/2025, 11:12

Baixa Definitiva

07/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 25/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:28

Juntada de parecer

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/02/2025, 08:58

Acórdão

•02/02/2025, 20:20

19/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de STENIO FERREIRA ARAGAO em 27/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2025, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 08:58

Conhecido o recurso de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS (APELANTE) e não-provido

02/02/2025, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 16:36

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:32

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

04/12/2024, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/12/2024, 07:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/12/2024, 07:52

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/11/2024, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

14/11/2024, 12:24

Juntada de Certidão

14/11/2024, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/11/2024, 09:48

Recebidos os autos

14/11/2024, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 14:37

Declarada suspeição por ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

13/11/2024, 11:51

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de STENIO FERREIRA ARAGAO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2024, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

23/09/2024, 15:45

Juntada de Certidão

23/09/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

23/09/2024, 14:37

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 08:48

Declarada suspeição por KLEBER COSTA CARVALHO

20/09/2024, 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/07/2024, 10:29

Juntada de Certidão

31/07/2024, 10:29

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de STENIO FERREIRA ARAGAO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 00:09

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:26

Juntada de certidão de devolução

08/03/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

07/03/2024, 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 11:59

Suscitado Conflito de Competência

07/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de STENIO FERREIRA ARAGAO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/11/2023, 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/11/2023, 08:25

Juntada de Certidão

21/11/2023, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

21/11/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 10:27

Determinação de redistribuição por prevenção

16/11/2023, 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/05/2023, 22:01

Juntada de parecer do ministério público

24/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de STENIO FERREIRA ARAGAO em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de STENIO FERREIRA ARAGAO em 24/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:29

Decorrido prazo de SKC COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:29

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:29

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:29

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:29

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:29

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:11

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2023, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 12:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/03/2023, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/03/2023, 10:29

Juntada de Certidão

24/03/2023, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/03/2023, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 08:13

Determinação de redistribuição por prevenção

23/03/2023, 12:51

Determinado o cancelamento da distribuição

23/03/2023, 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/03/2023, 12:48

Juntada de parecer

14/03/2023, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2023, 18:28

Decorrido prazo de TALMIR FRANKLIN ROSA NETO em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de ROOSEVELT MARTINS MILHOMEM JUNIOR em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA SOUSA em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 15:39

Juntada de petição

23/01/2023, 19:09

Juntada de parecer

19/12/2022, 13:26

Publicado Despacho (expediente) em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/06/2022, 08:18

Juntada de parecer

21/06/2022, 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:24

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2022.

30/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/05/2022, 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/05/2022, 16:09

Juntada de Certidão

26/05/2022, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/05/2022, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 15:19

Determinação de redistribuição por prevenção

26/05/2022, 12:59

Recebidos os autos

25/05/2022, 22:55

Conclusos para despacho

25/05/2022, 22:55

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 22:55

Decisão (expediente)

•13/11/2024, 14:36

Decisão

•13/11/2024, 11:51

Decisão (expediente)

•23/09/2024, 08:48

Decisão

•20/09/2024, 11:49

Cópia de decisão

•31/07/2024, 10:29

Decisão (expediente)

•07/03/2024, 11:58

Decisão

•07/03/2024, 11:38

Decisão (expediente)

•17/11/2023, 10:27

Decisão

•16/11/2023, 13:28

Despacho

•27/03/2023, 12:06

Decisão (expediente)

•24/03/2023, 08:13

Decisão

•23/03/2023, 12:51

Despacho

•13/12/2022, 15:36

Todos os documentos(31)

Acórdão (expediente)

•03/02/2025, 08:58

Acórdão

•02/02/2025, 20:20

Decisão (expediente)

•13/11/2024, 14:36

Decisão

•13/11/2024, 11:51

Decisão (expediente)

•23/09/2024, 08:48

Decisão

•20/09/2024, 11:49

Cópia de decisão

•31/07/2024, 10:29

Decisão (expediente)

•07/03/2024, 11:58

Decisão

•07/03/2024, 11:38

Decisão (expediente)

•17/11/2023, 10:27

Decisão

•16/11/2023, 13:28

Despacho

•27/03/2023, 12:06

Decisão (expediente)

•24/03/2023, 08:13

Decisão

•23/03/2023, 12:51

Despacho

•13/12/2022, 15:36

Intimação de acórdão

•30/05/2022, 13:01

Despacho

•30/05/2022, 12:24

Decisão (expediente)

•26/05/2022, 15:19

Decisão

•26/05/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 19:49

Cópia de decisão

•15/02/2022, 21:12

Cópia de decisão

•09/02/2022, 12:31

Sentença

•10/12/2021, 20:34

Cópia de decisão

•05/11/2021, 11:59

Decisão

•11/10/2021, 10:32

Cópia de decisão

•08/10/2021, 12:37

Documento Diverso

•07/10/2021, 10:42

Documento Diverso

•07/10/2021, 10:42

Decisão

•15/09/2021, 22:14

Despacho

•05/02/2021, 22:41

Despacho

•13/05/2019, 14:04