Interdição/Curatela 0800424-85.2020.8.10.0088 - TJMA

Interdição/Curatela 0800424-85.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Processo 0800424-85.2020.8.10.0088 Ação Interdição e Curatela SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA proposta por MARIA NEYDE FERRAZ, em prol de seu filho FERNANDO FERRAZ PIMENTA, em virtude de ausência da capacidade de praticar atos da vida civil. Com a inicial juntou os documentos pertinentes. Laudo Médico informando que o interditando é portador de deficiência mental com retardo mental grave - CID F 70 (id n. 31370717) Relatório de perícia socioeconômica. (Id n. 6640930) Manifestação ministerial pela procedência do pedido. (id n. 69037154) Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente. O laudo médico é taxativo. O(A) interditando(a) sofre de RETARDO MENTAL GRAVE(CID 10 F70), doença incurável, que o(a) torna incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil. Ensina o prof. César Fiúza, no seu livro Direito Civil - Curso Completo, pág. 1004, que: "A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes." Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos. No caso em questão, o(a) interditando(a) encontra-se inserido(a) na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do atestado médico acostado aos autos, o(a) mesmo(a) é portador(a) de moléstia que lhe incapacita para o gerenciamento de sua vida civil. Frise-se que a parte requerente já vem exercendo a obrigação de guardiã. Laudo psicossocial que atesta a necessidade de interdição do requerido, bem como a capacidade de cuidado da requerente. Ademais, o parecer ministerial é favorável à procedência do pedido. Desse modo e por todo o exposto, atendendo ao pedido ministerial e com fulcro no art. 487, I do NCPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a INTERDIÇÃO de FERNANDO FERRAZ PIMENTA, CPF nº 606.392.143-55 e nomeio como curadora do interdito a Sra. MARIA NEYDE FERRAZ, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Sem custas judiciais, tendo em vista litigar sob a égide da justiça gratuita. P. R. I., inclusive o Ministério Público Estadual. Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se a curadora para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima. Proceda-se ainda o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92 da LRP c/c art. 9º, III, do CC. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, §§ 1º e 2º do NCPC. Realizadas as providências cabíveis, arquive-se com as cautelas de praxe. A presente serve como mandado, OFÍCIO, ato de comunicação. Gov. Nunes Freire, data de assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de direito, respondendo

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Processo 0800424-85.2020.8.10.0088 Ação Interdição e Curatela SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA proposta por MARIA NEYDE FERRAZ, em prol de seu filho FERNANDO FERRAZ PIMENTA, em virtude de ausência da capacidade de praticar atos da vida civil. Com a inicial juntou os documentos pertinentes. Laudo Médico informando que o interditando é portador de deficiência mental com retardo mental grave - CID F 70 (id n. 31370717) Relatório de perícia socioeconômica. (Id n. 6640930) Manifestação ministerial pela procedência do pedido. (id n. 69037154) Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente. O laudo médico é taxativo. O(A) interditando(a) sofre de RETARDO MENTAL GRAVE(CID 10 F70), doença incurável, que o(a) torna incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil. Ensina o prof. César Fiúza, no seu livro Direito Civil - Curso Completo, pág. 1004, que: "A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes." Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos. No caso em questão, o(a) interditando(a) encontra-se inserido(a) na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do atestado médico acostado aos autos, o(a) mesmo(a) é portador(a) de moléstia que lhe incapacita para o gerenciamento de sua vida civil. Frise-se que a parte requerente já vem exercendo a obrigação de guardiã. Laudo psicossocial que atesta a necessidade de interdição do requerido, bem como a capacidade de cuidado da requerente. Ademais, o parecer ministerial é favorável à procedência do pedido. Desse modo e por todo o exposto, atendendo ao pedido ministerial e com fulcro no art. 487, I do NCPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a INTERDIÇÃO de FERNANDO FERRAZ PIMENTA, CPF nº 606.392.143-55 e nomeio como curadora do interdito a Sra. MARIA NEYDE FERRAZ, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Sem custas judiciais, tendo em vista litigar sob a égide da justiça gratuita. P. R. I., inclusive o Ministério Público Estadual. Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se a curadora para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima. Proceda-se ainda o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92 da LRP c/c art. 9º, III, do CC. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, §§ 1º e 2º do NCPC. Realizadas as providências cabíveis, arquive-se com as cautelas de praxe. A presente serve como mandado, OFÍCIO, ato de comunicação. Gov. Nunes Freire, data de assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de direito, respondendo

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de FERNANDO FERRAZ PIMENTA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARIA NEYDE FERRAZ em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FERRAZ PIMENTA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FERRAZ PIMENTA em 13/04/2023 23:59.

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